Decretos estaduais de Santa Catarina
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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 803, de 1 de agosto de 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 794, de 26 de julho de 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 795, de 26 de julho de 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 796, de 26 de julho de 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 797, de 26 de julho de 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 798, de 26 de julho de 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 799, de 26 de julho de 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 800, de 26 de julho de 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 787, de 19 de julho de 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 790, de 19 de julho de 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 778, de 13 de julho de 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 779, de 13 de julho de 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 780, de 13 de julho de 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 781, de 13 de julho de 2016DECRETO Nº 782, DE 13 DE JULHO DE 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 770, de 1 de julho de 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 775, de 1 de julho de 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 764, de 28 de junho de 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 763, de 27 de junho de 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 757, de 23 de junho de 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 758, de 23 de junho de 2016DECRETO Nº 755, DE 21 DE JUNHO DE 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 749, de 14 de junho de 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 750, de 14 de junho de 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 751, de 14 de junho de 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 748, de 9 de junho de 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 744, de 7 de junho de 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 745, de 7 de junho de 2016RESOLUÇÃO Nº 004, de 02 de junho de 2016.DECRETO Nº 736, DE 25 DE MAIO DE 2016DECRETO Nº 737, DE 25 DE MAIO DE 2016DECRETO Nº 738, DE 25 DE MAIO DE 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 729, de 24 de maio de 2016DECRETO Nº 733, DE 24 DE MAIO DE 2016DECRETO Nº 727, DE 20 DE MAIO DE 2016DECRETO Nº 726, DE 19 DE MAIO DE 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 720, de 13 de maio de 2016Decreto Estadual de Santa Catarina nº 722, de 13 de maio de 2016DECRETO Nº 721, DE 13 DE MAIO DE 2016DECRETO Nº 724, DE 13 DE MAIO DE 2016