Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 795, de 26 de julho de 2016
Nº 795/2016
Art. 1.
Ficam homologados os seguintes pareceres e resoluçõesdo Conselho Estadual de Educação (CEE), para:
Idesativar voluntária, definitiva e totalmente a EEB Prof.ª Angélica Cabral, rede pública de ensino, mantida pela Secretaria de Estado da Educação (SED), Município de Tubarão, fazendo-se cessar os Atos de autorização de seus cursos, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 027, aprovado em 11 de abril de 2016;
IIdesativar voluntária, definitiva e totalmente a EEB Visconde de Mauá, rede pública de ensino, mantida pela SED, Município de Tubarão, fazendo-se cessar os Atos de autorização de seus cursos, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 028, aprovado em 11 de abril de 2016;
IIIaprovar a mudança de denominação do Núcleo Avançado de Ensino Supletivo (NAES) vinculado aos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAs) para Unidades Descentralizadas (UD) e aprovar a mudança de endereço dos CEJAs dos seguintes Municípios: Araranguá, Campos Novos, Canoinhas, Criciúma, Ibirama, Itapiranga, Joaçaba, Maravilha, Quilombo, São Joaquim, São José e Xanxerê, pertencentes à rede pública estadual de ensino, mantidos pela SED, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 029, aprovado em 11 de abril de 2016;
IVaprovar o aumento de 50 (cinquenta) vagas do Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Turismo, ofertado pela Faculdade Municipal de Palhoça (FMP), mantida pela Prefeitura Municipal de Palhoça, Município de Palhoça, para ingresso de uma única turma em 2016, até que seja feita uma nova avaliação in loco, para verificação do cumprimento da exigência inerente ao Requisito Legal e Normativo, bem como ao atendimento dos indicadores: 03, 06, 3.7 e 3.9 da Dimensão 3, apontados no Parecer CEE/SC nº 126, de 06/10/2015, com base no Parecer CEE/SC nº 020 e na Resolução CEE/SC nº 004, aprovados em 12 de abril de 2016;
Vautorizar o funcionamento dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental (6º ao 9º Ano) e do Ensino Médio, na modalidade presencial, no Mais Cursos Profissionalizantes, pertencente àrede privada de ensino, mantido pelo Mais Cursos Profissionalizantes Ltda., Município de Xanxerê, com base no Parecer CEE/SC nº 021, aprovado em 12 de abril de 2016;
VIreconhecer o Curso de Bacharelado em Ciências Biológicas, ofertado no campus de Mafra, da Universidade do Contestado (UnC), mantida pela Fundação Universidade do Contestado (FUnC), com sede no Município de Mafra, até a publicação do resultado do próximo Ciclo Avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior (SINAES), ao qual pertence o curso, com base no Parecer CEE/SC nº 022 e na Resolução CEE/SC nº 005, aprovados em 12 de abril de 2016;
VIIreconhecer o Curso de Bacharelado em Ciências Biológicas, ofertado no campus de Concórdia, da UnC, mantida pela FUnC, com sede no Município de Mafra, até a publicação do resultado do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o curso, com base no Parecer CEE/SC nº 023 e na Resolução CEE/SC nº 006, aprovados em 12 de abril de 2016;
VIIIreconhecer o Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas, ofertado no campus de Mafra, da UnC, mantida pela FUnC, com sede no Município de Mafra, até a publicação do resultado do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o curso, com base no Parecer CEE/SC nº 024 e na Resolução CEE/SC nº 007, aprovados em 12 de abril de 2016;
IXrenovar o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Engenharia de Produção – Habilitação em Mecânica, ofertado pelo Centro de Educação do Planalto Norte (CEPLAN), campus II – UDESC Norte Catarinense, no Município de São Bento do Sul, da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), mantida pelo Estado, com sede no Município de Florianópolis, até a publicação do resultado do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o curso, com base no Parecer CEE/SC nº 025 e na Resolução CEE/SC nº 008, aprovados em 12 de abril de 2016;
Xrenovar o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Engenharia de Produção e Sistemas, ofertado pelo Centro de Ciências Tecnológicas (CCT), campus II – UDESC Norte Catarinense, no Município de Joinville, da UDESC, mantida pelo Estado, com sede no Município de Florianópolis, até a publicação do resultado do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o curso, com base no Parecer CEE/SC nº 026 e na Resolução CEE/SC nº 009, aprovados em 12 de abril de 2016;
XIrenovar o reconhecimento do Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, ofertado pelo CCT, campus II – UDESC Norte Catarinense, no Município de Joinville, da UDESC, mantida pelo Estado, com sede no Município de Florianópolis, até a publicação do resultado do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o curso, com base no Parecer CEE/SC nº 027 e na Resolução CEE/SC nº 010, aprovados em 12 de abril de 2016;
XIIrenovar o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Engenharia Elétrica, ofertado pelo CCT, campus II – UDESC Norte Catarinense, no Município de Joinville, da UDESC, mantida pelo Estado, com sede no Município de Florianópolis, até a publicação do resultado do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o curso, com base no Parecer CEE/SC nº 028 e na Resolução CEE/SC nº 011, aprovados em 12 de abril de 2016;
XIIIrenovar o reconhecimento do Curso de Licenciatura em Química, ofertado pelo CCT, campus II – UDESC Norte Catarinense, no Município de Joinville, da UDESC, mantida pelo Estado, com sede no Município de Florianópolis, até a publicação do resultado do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o curso, com base no Parecer CEE/SC nº 029 e na Resolução CEE/SC nº 012, aprovados em 12 de abril 2016;
XIVrenovar o reconhecimento do Curso de Licenciatura em Matemática, ofertado pelo CCT, campus II – UDESC Norte Catarinense, no Município de Joinville, da UDESC, mantida pelo Estado, com sede no Município de Florianópolis, até a publicação do resultado do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o curso, com base no Parecer CEE/SC nº 030 e na Resolução CEE/SC nº 013, aprovados em 12 de abril de 2016;
XVrenovar o reconhecimento do Curso de Licenciatura em Física, ofertado pelo CCT, campus II, no Município de Joinville, da UDESC, mantida pelo Estado, com sede no Município de Florianópolis, até a publicação do resultado do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o curso, com base no Parecer CEE/SC nº 031 e na Resolução CEE/SC nº 014, aprovados em 12 de abril de 2016;
XVIrenovar o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Sistemas de Informação, ofertado pelo Centro de Educação Superior do Alto Vale do Itajaí (CEAVI), campus V – UDESC Vale do Itajaí, no Município de Ibirama, da UDESC, mantida pelo Estado, com sede no Município de Florianópolis, até a publicação do resultado do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o curso, com base no Parecer CEE/SC nº 032 e na Resolução CEE/SC nº 015, aprovados em 12 de abril de 2016;
XVIIrenovar o reconhecimento do Curso de Licenciatura em Geografia, ofertado pelo Centro de Ciências Humanas e da Educação (FAED), campus I – UDESC Grande Florianópolis, da UDESC, mantida pelo Estado, com sede no Município de Florianópolis, até a publicação do resultado do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o curso, com base no Parecer CEE/SC nº 033 e na Resolução CEE/SC nº 016, aprovados em 12 de abril de 2016;
XVIII - reconhecer o Curso de Licenciatura em Ciências Sociais, ofertado no campus de Mafra, da UnC, mantida pela FUnC, com sede no Município de Mafra, até a publicação do resultado do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o curso, com base no Parecer CEE/SC nº 034 e na Resolução CEE/SC nº 017, aprovados em 12 de abril de 2016;
XIXrenovar o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Ciência da Computação, ofertado pelo CCT, campus II – UDESC Norte Catarinense, no Município de Joinville, da UDESC, mantida pelo Estado, com sede no Município de Florianópolis, sem avaliação in loco, até a publicação do resultado do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o curso, com base no Parecer CEE/SC nº 035 e na Resolução CEE/SC nº 018, aprovados em 12 de abril de 2016;
XXrenovar o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Engenharia Florestal, ofertado pelo Centro de Ciências Agroveterinárias (CAV), campus III – UDESC Planalto Serrano, no Município de Lages, da UDESC, mantida pelo Estado, com sede no Município de Florianópolis, sem avaliação in loco, até a publicação do resultado do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o curso, com base no Parecer CEE/SC nº 036 e na Resolução CEE/SC nº 019, aprovados em 12 de abril de 2016;
XXIrenovar o reconhecimento do Curso de Licenciatura em Pedagogia, ofertado pela FAED, campus I – UDESC Grande Florianópolis, da UDESC, mantida pelo Estado, com sede no Município de Florianópolis, sem avaliação in loco, até a publicação do resultado do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o curso, com base no Parecer CEE/SC nº 037 e na Resolução CEE/SC nº 020, aprovados em 12 de abril de 2016;
XXIIreconhecer o Curso de Licenciatura em Ciências Sociais, ofertado no campus de Canoinhas, da UnC, mantida pela FUnC, com sede no Município de Mafra, até a publicação do resultado do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o curso, com base no Parecer CEE/SC nº 038 e na Resolução CEE/SC nº 021, aprovados em 12 de abril de 2016;
XXIII - denegar a solicitação de prorrogação do prazo para interposição de Reconsideraçãoao Parecer CEE/SC nº 179/2015 do Centro Brasileiro de Educação Técnica e Profissional (CEBREP), com base no Parecer CEE/SC nº 039, aprovado em 12 de abril de 2016; e
XXIVrenovar o reconhecimento do Curso de Licenciatura em Pedagogia, na modalidade a distância, ofertado pelo Centro de Educação a Distância (CEAD), campus I – UDESC Grande Florianópolis, da UDESC, mantida pelo Estado, com sede no Município de Florianópolis, até a publicação do resultado do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o curso, com base no Parecer CEE/SC nº 040 e na Resolução CEE/SC nº 022, aprovados em 12 de abril de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e o que consta nos autos do processo nº SED 8400/2016,
DECRETA:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de julho de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
EDUARDO DESCHAMPS
Secretário de Estado da Educação