Decretos estaduais de Santa Catarina
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DECRETO Nº 913, de 9 de abril de 2012DECRETO Nº 916, de 9 de abril de 2012DECRETO Nº 915, de 9 de abril de 2012DECRETO Nº 912, de 4 de abril de 2012Decreto Estadual de Santa Catarina nº 909, de 2 de abril de 2012DECRETO Nº 910, de 2 de abril de 2012DECRETO Nº 911, de 2 de abril de 2012DECRETO Nº 900, de 28 de março de 2012DECRETO Nº 901, de 28 de março de 2012DECRETO Nº 904, de 28 de março de 2012DECRETO Nº 903, de 28 de março de 2012DECRETO Nº 896, de 26 de março de 2012DECRETO Nº 897, de 26 de março de 2012DECRETO Nº 898, de 26 de março de 2012Regulamenta a Lei nº 15.779, de 19 de março de 2012, que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado, a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou a realização dos serviços aos consumidores e estabelece outras providências.DECRETO Nº 890, de 16 de março de 2012Decreto Estadual de Santa Catarina nº 876, de 14 de março de 2012DECRETO Nº 875, de 14 de março de 2012DECRETO Nº 877, de 14 de março de 2012DECRETO Nº 878, de 14 de março de 2012DECRETO Nº 879, de 14 de março de 2012DECRETO Nº 880, de 14 de março de 2012DECRETO Nº 882, de 14 de março de 2012DECRETO Nº 856, de 6 de março de 2012DECRETO Nº 857, de 6 de março de 2012DECRETO Nº 851, de 5 de março de 2012DECRETO Nº 835, de 28 de fevereiro de 2012Revoga dispositivo do Decreto nº 849, de 28 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a composição do Conselho de Desenvolvimento Regional de Lages e estabelece outras providências.DECRETO Nº 836, de 28 de fevereiro de 2012DECRETO Nº 837, de 28 de fevereiro de 2012DECRETO Nº 838, de 28 de fevereiro de 2012DECRETO Nº 839, de 28 de fevereiro de 2012DECRETO Nº 840, de 28 de fevereiro de 2012DECRETO Nº 841, de 28 de fevereiro de 2012DECRETO Nº 842, de 28 de fevereiro de 2012DECRETO Nº 844, de 28 de fevereiro de 2012DECRETO Nº 845, de 28 de fevereiro de 2012DECRETO Nº 846, de 28 de fevereiro de 2012 DECRETO Nº 848, de 28 de fevereiro de 2012DECRETO Nº 850, de 28 de fevereiro de 2012