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Santa Catarina

DECRETO Nº 841, de 28 de fevereiro de 2012

Nº 841/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei nº 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos SEAP 669/083, 670/081, 671/088 e 672/084,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração (SEA), conforme as Guias de Entrada abaixo identificadas, autorizada a doar os bens discriminados aos seguintes Municípios:
IGuia de Entrada n° 2890/2011:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>Arvoredo:

<![if !supportLists]>1. <![endif]>1 (uma) escada metálica dobrável, número de patrimônio 60408;

<![if !supportLists]>2. <![endif]>2 (duas) balanças, números de patrimônio 60411 e 60416;

<![if !supportLists]>3. <![endif]>1 (um) refrigerador, número de patrimônio 60417;

<![if !supportLists]>4. <![endif]>1 (um) armário, número de patrimônio 60406;

<![if !supportLists]>5. <![endif]>1 (uma) mesa de uso geral, número de patrimônio 60410;

<![if !supportLists]>6. <![endif]>1 (uma) mesa para exame clínico, número de patrimônio 60407;

<![if !supportLists]>7. <![endif]>1 (uma) mesa para exame ginecológico, número de patrimônio 60412;

<![if !supportLists]>8. <![endif]>1 (um) arquivo metálico, número de patrimônio 60405;

<![if !supportLists]>9. <![endif]>2 (dois) bancos para público, números de patrimônio 60414 e 60415;

<![if !supportLists]>10. <![endif]>1 (uma) mesa de efeitos e mixagens, número de patrimônio 60409; e

<![if !supportLists]>11. <![endif]>1 (uma) estufa, número de patrimônio 60413;

IIGuia de Entrada n° 2891/2011:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>Irani:

<![if !supportLists]>1. <![endif]>2 (duas) escadas metálicas dobráveis, números de patrimônio 60114 e 60138;

<![if !supportLists]>2. <![endif]>1 (um) compressor, número de patrimônio 60128;

<![if !supportLists]>3. <![endif]>1 (um) refletor de luz, número de patrimônio 60143;

<![if !supportLists]>4. <![endif]>1 (uma) máquina de escrever eletrônica, número de patrimônio 60104;

<![if !supportLists]>5. <![endif]>2 (duas) balanças, números de patrimônio 60125 e 60126;

<![if !supportLists]>6. <![endif]>2 (duas) pias com tampo inox, números de patrimônio 60133 e 60137;

<![if !supportLists]>7. <![endif]>1 (um) refrigerador, número de patrimônio 60118;

<![if !supportLists]>8. <![endif]>1 (um) aquecedor de ambiente, número de patrimônio 60105;

<![if !supportLists]>9. <![endif]>8 (oito) cadeiras fixas, números de patrimônio 60106, 60107, 60111, 60112, 60119, 60120, 60141 e 60142;

<![if !supportLists]>10. <![endif]>1 (uma) mesa de uso geral, número de patrimônio 60123;

<![if !supportLists]>11. <![endif]>1 (um) armário odontológico, número de patrimônio 60130;

<![if !supportLists]>12. <![endif]>2 (duas) mesas para exame ginecológico, números de patrimônio 60115 e 60139;

<![if !supportLists]>13. <![endif]>1 (uma) mesa antropométrica, número de patrimônio 60121;

<![if !supportLists]>14. <![endif]>1 (um) arquivo metálico para microfichas, número de patrimônio 60122;

<![if !supportLists]>15. <![endif]>1 (um) arquivo de aço para pasta suspensa, número de patrimônio 60110;

<![if !supportLists]>16. <![endif]>2 (dois) bancos para público, números de patrimônio 60116 e 60117;

<![if !supportLists]>17. <![endif]>1 (uma) mesa para datilografia, número de patrimônio 60134;

<![if !supportLists]>18. <![endif]>4 (quatro) mesas para escritório, números de patrimônio 60109, 60113, 60124 e 60140;

<![if !supportLists]>19. <![endif]>1 (um) armário para cozinha, número de patrimônio 60132;

<![if !supportLists]>20. <![endif]>1 (um) armário tipo vitrine, número de patrimônio 60108;

<![if !supportLists]>21. <![endif]>1 (um) botijão para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), número de patrimônio 60135;

<![if !supportLists]>22. <![endif]>2 (duas) estufas, números de patrimônio 60127 e 60136;

<![if !supportLists]>23. <![endif]>1 (uma) cadeira odontológica, número de patrimônio 60129; e

<![if !supportLists]>24. <![endif]>1 (um) refletor bifocal para uso odontológico, número de patrimônio 60131;

IIIGuia de Entrada n° 2892/2011:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>Lindóia do Sul:

<![if !supportLists]>1. <![endif]>1 (um) compressor, número de patrimônio 60253;

<![if !supportLists]>2. <![endif]>1 (uma) máquina de escrever eletrônica, número de patrimônio 60237;

<![if !supportLists]>3. <![endif]>3 (três) balanças, números de patrimônio 60236, 60244 e 60247;

<![if !supportLists]>4. <![endif]>1 (um) refrigerador, número de patrimônio 60234;

<![if !supportLists]>5. <![endif]>1 (um) armário, número de patrimônio 60245;

<![if !supportLists]>6. <![endif]>1 (uma) cadeira fixa, número de patrimônio 60250;

<![if !supportLists]>7. <![endif]>1 (uma) mesa de uso geral, número de patrimônio 60239;

<![if !supportLists]>8. <![endif]>1 (uma) mesa antropométrica, número de patrimônio 60241;

<![if !supportLists]>9. <![endif]>1 (um) arquivo metálico para microficha, número de patrimônio 60231;

<![if !supportLists]>10. <![endif]>1 (um) arquivo metálico tipo fichário, número de patrimônio 60240;

<![if !supportLists]>11. <![endif]>1 (um) arquivo de aço para pasta suspensa, número de patrimônio 60232;

<![if !supportLists]>12. <![endif]>1 (uma) mesa para reunião, número de patrimônio 60257;

<![if !supportLists]>13. <![endif]>3 (três) mesas para datilografia, números de patrimônios 60242, 60243 e 60256;

<![if !supportLists]>14. <![endif]>2 (duas) mesas para escritório, números de patrimônio 60238 e 60249;

<![if !supportLists]>15. <![endif]>1 (um) fogão a gás doméstico, número de patrimônio 60235;

<![if !supportLists]>16. <![endif]>3 (três) estufas, números de patrimônio 60246, 60251 e 60255;

<![if !supportLists]>17. <![endif]>1 (um) aspirador para secreção, número de patrimônio 4467;

<![if !supportLists]>18. <![endif]>1 (uma) cadeira odontológica, número de patrimônio 60252;

<![if !supportLists]>19. <![endif]>1 (uma) máquina de calcular, número de patrimônio 16368;

<![if !supportLists]>20. <![endif]>1 (um) otorrino-oftalmoscópio, número de patrimônio 60233;

<![if !supportLists]>21. <![endif]>1 (um) suporte de braço em tubo inox, número de patrimônio 60248; e

<![if !supportLists]>22. <![endif]>1 (um) equipamento odontológico, número de patrimônio 60254; e

IVGuia de Entrada n° 2893/2011:
a)Presidente Castelo Branco:

<![if !supportLists]>1. <![endif]>2 (duas) escadas metálicas dobráveis, números de patrimônio 60032 e 60039;

<![if !supportLists]>2. <![endif]>1 (um) monitor de vídeo, número de patrimônio 165158;

<![if !supportLists]>3. <![endif]>1 (um) scanner, número de patrimônio 164985;

<![if !supportLists]>4. <![endif]>1 (uma) impressora, número de patrimônio 165038;

<![if !supportLists]>5. <![endif]>1 (um) teclado para microcomputador, número de patrimônio 165116;

<![if !supportLists]>6. <![endif]>4 (quatro) máquinas de escrever eletrônicas, números de patrimônio 3047, 3048, 3074 e 60041;

<![if !supportLists]>7. <![endif]>4 (quatro) balanças, números de patrimônio 60026, 60028, 60033 e 60043;

<![if !supportLists]>8. <![endif]>1 (um) aparelho de fax, número de patrimônio 165199;

<![if !supportLists]>9. <![endif]>1 (um) refrigerador, número de patrimônio 60037;

<![if !supportLists]>10. <![endif]>1 (um) aquecedor de ambiente, número de patrimônio 60035;

<![if !supportLists]>11. <![endif]>1 (um) armário, número de patrimônio 60022;

<![if !supportLists]>12. <![endif]>8 (oito) cadeiras fixas, números de patrimônio 2330, 2334, 2335, 2336, 2337, 2338, 2339 e 2734;

<![if !supportLists]>13. <![endif]>1 (uma) cama hospitalar, número de patrimônio 360;

<![if !supportLists]>14. <![endif]>1 (uma) maca, número de patrimônio 3049;

<![if !supportLists]>15. <![endif]>2 (duas) mesas para exame clínico, números de patrimônio 60036 e 60040;

<![if !supportLists]>16. <![endif]>1 (uma) mesa para exame ginecológico, número de patrimônio 60034;

<![if !supportLists]>17. <![endif]>1 (uma) mesa antropométrica, número de patrimônio 3043;

<![if !supportLists]>18. <![endif]>2 (dois) arquivos metálicos, números de patrimônio 60021 e 60029;

<![if !supportLists]>19. <![endif]>1 (um) arquivo metálico tipo fichário, número de patrimônio 3042;

<![if !supportLists]>20. <![endif]>2 (dois) armários para escritório, números de patrimônio 3038 e 3039;

<![if !supportLists]>21. <![endif]>1 (um) banco para público, número de patrimônio 60023;

<![if !supportLists]>22. <![endif]>6 (seis) cadeiras fixas, números de patrimônio 2340, 2341, 2731, 2732, 2736 e 2741;

<![if !supportLists]>23. <![endif]>1 (uma) cadeira giratória, número de patrimônio 2737;

<![if !supportLists]>24. <![endif]>2 (dois) fichários metálicos, números de patrimônio 3036 e 3037;

<![if !supportLists]>25. <![endif]>2 (duas) mesas para datilografia, números de patrimônio 3045 e 60038;

<![if !supportLists]>26. <![endif]>6 (seis) mesas para escritório, números de patrimônio 3044, 3046, 60027, 60031, 60042 e 60046;

<![if !supportLists]>27. <![endif]>2 (duas) poltronas fixas, números de patrimônios 2730 e 2733;

<![if !supportLists]>28. <![endif]>1 (um) armário para cozinha, número de patrimônio 3041;

<![if !supportLists]>29. <![endif]>1 (um) fogão a gás doméstico, número de patrimônio 60030;

<![if !supportLists]>30. <![endif]>1 (uma) enceradeira, número de patrimônio 3237;

<![if !supportLists]>31. <![endif]>2 (duas) mesas de efeitos e mixagens, números de patrimônio 60025 e 60045;

<![if !supportLists]>32. <![endif]>2 (duas) estufas, números de patrimônio 60024 e 60044;

<![if !supportLists]>33. <![endif]>1 (uma) CPU para microcomputador, número de patrimônio 165077; e

<![if !supportLists]>34. <![endif]>1 (um) suporte para duas bacias, número de patrimônio 3040.

Parágrafo únicoOs bens são provenientes da Secretaria de Estado da Saúde (SES), colocados à disposição da SEA/Fundo Patrimonial.
Art. 2.
Os Donatários não poderão alienar os bens antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
Art. 3.
A SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2012

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