Santa Catarina
DECRETO Nº 913, de 9 de abril de 2012
Nº 913/2012
Art. 1.
O Portal da Transparência, gerenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e disponibilizado no domínio www.transparencia.sc.gov.br, passa a ser o portal oficial do Poder Executivo estadual, para fins de divulgação das informações exigidas pela Lei nº 15.617 de 2011, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e Lei Federal nº 12.527, de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 15.617, de 10 de novembro de 2011, no inciso II do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no inciso I do art. 6º e no § 2º do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
D E C R E T A :
Art. 2.
Os sítios oficiais mantidos pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo estadual na rede mundial de computadores deverão conter atalho eletrônico (link), representado por imagem (banner), em sua página inicial, contendo a denominação “Portal da Transparência”.
Art. 3.
Fica a Diretoria de Contabilidade Geral (DCOG) da SEF responsável pela manutenção e aperfeiçoamento do Portal de que trata este Decreto.
Parágrafo únicoPara fins de cumprimento das disposições previstas no caput, a DCOG poderá solicitar a integração com os demais sistemas informatizados utilizados pelos órgãos ou pelas entidades do Poder Executivo estadual, bem como convocar reuniões, solicitar documentos, relatórios e demais informações necessárias à transparência da gestão fiscal.
Art. 4.
Os órgãos e as entidades deverão encaminhar à análise e manifestação da DCOG as informações a serem divulgadas no Portal para que mantenham uniformidade, integridade e integração.
Art. 5.
As unidades gestoras do Poder Executivo estadual deverão disponibilizar em seu Portal da Transparência, minimamente, informações sobre:
Itodos os atos praticados na execução da despesa, no momento de sua realização, com dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, bem como à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento;
IIlançamento e recebimento de toda a receita inclusive as referentes a recursos extraorçamentários;
IIIatos de pessoal previstos na Lei nº 15.617, de 2011, bem como o pagamento de diárias;
IVprocedimentos licitatórios, em suas diversas fases, inclusive os relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação;
Vtransferências ou repasses financeiros, a qualquer título;
VIcontratos de obras, serviços, aluguéis e congêneres;
VIIcessões, permutas e doações de bens;
VIIIperdão de dívidas, moratórias, concessões de isenções, benefícios fiscais e subvenções;
IXPlano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
Xpublicações extemporâneas de atos administrativos; e
XIinformações relativas à implementação, acompanhamento e resultados de programas e projetos em andamento.
§ 1ºA critério da DCOG, outras informações poderão ser disponibilizadas no Portal para a completa transparência da gestão fiscal do Poder Executivo estadual.
§ 2ºO acesso às informações previstas neste artigo não alcança as matérias cujo sigilo esteja amparado por lei.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 9 de abril de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Derly Massaud de Anunciação
Nelson Antônio Serpa