Santa Catarina
DECRETO Nº 903, de 28 de março de 2012
Nº 903/2012
Declara de interesse social, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel no Município de Bandeirantes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 2º da Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o terreno com a área total de 7.917.050,00 m² (sete milhões, novecentos e dezessete mil e cinquenta metros quadrados), matriculado sob os nº 5.317, 5.318, 9.243, 15.941, 16.266, 27.990, 28.110, 29.161, 29.167, 29.565, 29.694 e 34.532 e áreas a serem desmembradas dos imóveis matriculados sob os nº 24.041 e 29.162, no Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel D’Oeste, conforme o croqui constante no Anexo Único deste Decreto, avaliado em R$ 10.000.000,00 (dez milhões mil reais), de propriedade do senhor Erno Frederico Bock e das senhoras Melida Bock e Sueli Nair Bock.
Art. 2.
O imóvel de que trata este Decreto tem por objetivo o assentamento de famílias indígenas Guarani de Araçá’i, localizadas em áreas de conflito de terras com indígenas Kaingangs, nos Municípios de Cunha Porã e Saudades.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca.
Art. 4.
Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de imissão na posse do imóvel a que se refere este Decreto.
Art. 5.
O Estado será representado nos atos expropriatórios pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de março de 2012