DECRETO Nº 844, de 28 de fevereiro de 2012

Nº 844/2012

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.340, de 01 dezembro de 2010, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Lei n° 10.925, de 22 de setembro de 1998,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica declarada a existência de situação anormal, provocada por estiagem e caracterizada como Situação de Emergência, nos Municípios constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo únicoA situação de anormalidade é válida apenas para as áreas dos Municípios constantes no Anexo Único deste Decreto que comprovarem os danos provocados pela estiagem.

Art. 2.

Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos Municípios atingidos, mediante articulação com a Secretaria de Estado da Defesa Civil.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Geraldo César Althoff

ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Quantidade

Municípios

Abelardo Luz

Alto Bela Vista

Arvoredo

Barra Bonita

Celso Ramos

Cordilheira Alta

Iporã do Oeste

Irani

Itá

Itapiranga

Lindóia do Sul

Mondaí

Paial

Palmitos

Paraiso

Peritiba

Presidente Castelo Branco

Saltinho

Santa Helena

São João do Oeste

São José do Cerrito

São Lourenço do Oeste

Tunápolis

Xavantina

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