Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 28489, de 9 de outubro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28490, de 9 de outubro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28491, de 9 de outubro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28492, de 9 de outubro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28493, de 9 de outubro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28485, de 5 de outubro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28481, de 4 de outubro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28482, de 4 de outubro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28483, de 4 de outubro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28484, de 4 de outubro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28479, de 3 de outubro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28480, de 3 de outubro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28628, de 1 de outubro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28471, de 29 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28472, de 29 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28473, de 29 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28474, de 29 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28475, de 29 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28476, de 29 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28477, de 29 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28478, de 29 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28470, de 28 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28464, de 27 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28465, de 27 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28466, de 27 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28467, de 27 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28468, de 27 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28469, de 27 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28463, de 26 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28462, de 22 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28455, de 21 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28456, de 21 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28457, de 21 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28458, de 21 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28459, de 21 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28460, de 21 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28461, de 21 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28454, de 20 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28449, de 19 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28450, de 19 de setembro de 2023