Decreto Estadual de Rondônia nº 28462, de 22 de setembro de 2023

Decreto nº 28462

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 181

Disponibilização: 25/09/2023 Publicação: 22/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.462, DE 22 DE SETEMBRO 2023.

Dispensa, a pedido, da convocação para o serviço ativo, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, a pedido, da convocação para o serviço ativo em caráter transitório, o Segundo-Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******906, APARECIDO PEREIRA, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 4 de setembro de 2023, de acordo com o inciso I do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, convocado mediante o Decreto n° 26.114, de 7 de junho de 2021.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o policial militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 4 de setembro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 22/09/2023, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041811323 e o código CRC E24AF048.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.059764/2023-68 SEI nº 0041811323

Decreto N° 28.462, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023. (0041811323) SEI 0021.059764/2023-68 / pg. 1

Decreto Estadual de Rondônia nº 28462, de 22 de setembro de 2023

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