Decreto Estadual de Rondônia nº 28469, de 27 de setembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 184

Disponibilização: 28/09/2023 Publicação: 27/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.469, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.254.502,06, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.254.502,06 (três milhões duzentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e dois reais e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO

114.034,56 ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.1002 DO DESENVOLVIMENTO 339039 1.899.0 20.034,56 ECONÔMICO PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.013.23.123.2000.1004 449052 1.899.0 94.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 118.467,50 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339014 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR E 15.001.06.128.2075.2096 CAPACITAR RECURSOS 339048 1.500.0 18.467,50 HUMANOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 2.722.000,00 DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339139 1.753.0 500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.753.0 1.300.000,00 339030 1.753.0 222.000,00 339036 1.753.0 200.000,00 339147 1.753.0 110.000,00 339093 1.753.0 120.000,00 339092 1.753.0 100.000,00 CONSERVAR E MANTER 15.020.06.122.1015.2281 339030 1.753.0 70.000,00 BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2110.2064 449052 1.752.0 100.000,00 T.I. AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 300.000,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339039 1.600.0 300.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE TOTAL R$ 3.254.502,06

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO 114.034,56 ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.1002 DO DESENVOLVIMENTO 449052 1.899.0 20.034,56 ECONÔMICO PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.013.23.123.2000.1004 339014 1.899.0 94.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 118.467,50 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339015 1.500.0 100.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA ASSEGURAR A 15.001.06.181.2075.2475 339015 1.500.1 18.467,50 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 2.722.000,00 - DETRAN REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.2002.2271 PREVENÇÃO DE 339039 1.752.0 100.000,00 ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS GESTÃO DO PATRIMÔNIO 15.020.06.181.2110.1608 449051 1.753.0 401.000,00 PARA QUALIDADE REALIZAR PAGAMENTO 15.020.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL E 339091 1.753.0 2.221.000,00 ADMINISTRATIVA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 300.000,00 AGEVISA 17.034.10.128.2023.2096 FORMAR, QUALIFICAR E 339014 1.600.0 120.000,00 CAPACITAR RECURSOS

HUMANOS

339033 1.600.0 150.000,00 EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339036 1.600.0 30.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

TOTAL R$ 3.254.502,06

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/09/2023, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 27/09/2023, às 17:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042158286 e o código CRC 65FE473C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002990/2023-18 SEI nº 0042158286

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