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Decreto Estadual de Rondônia nº 28457, de 21 de setembro de 2023

Decreto nº 28457

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 180

Disponibilização: 22/09/2023 Publicação: 21/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.979.686,19, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.979.686,19 (quatro milhões novecentos e setenta e nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), em favor das unidades orçamentárias: ProcuradoriaGeral do Estado - PGE, Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

PROCURADORIA-GERAL

850.000,00 DO ESTADO - PGE 11.003.28.846.0000.0013 339091 1.500.0 200.000,00 ADVOGADOS DATIVOS 11.003.28.846.0000.0014 339091 1.500.0 200.000,00 HONORÁRIOS EVENTUAIS SENTENÇAS JUDICIAIS 11.003.28.846.0000.0019 339091 1.500.0 450.000,00 MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL 435.936,40 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE DESENVOLVER NOVO 11.010.03.092.2085.1499 MODELO DE GESTÃO DA 456783 1.759.0 381.897,00 PGE/SEDE 456782 1.759.0 1.000,00 PROMOVER MELHORIA DOS 11.010.03.092.2085.4027 SERVIÇOS PRESTADOS PELA 339014 1.759.0 53.039,40 PGE/RO SECRETARIA DE ESTADO 3.526.271,79 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS DE 16.001.12.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 379.080,03 TEMPORÁRIOS REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319113 1.540.0 2.230.277,26 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.362.1015.2364 319113 1.540.0 916.914,50 MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 17.478,00 FUNCER GERENCIAR A CASA DA 16.031.13.392.2090.2242 449052 1.500.0 12.978,00 CULTURA IVAN MARROCOS 339014 1.500.0 3.000,00 339033 1.500.0 1.500,00 AGÊNCIA DE DEFESA 150.000,00 SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO

Ô

ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339030 1.899.0 150.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 4.979.686,19

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

850.000,00 DO ESTADO - PGE SENTENÇAS JUDICIAIS 11.003.28.846.0000.0019 319091 1.500.0 850.000,00 MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL 435.936,40 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER A GESTÃO DE 11.010.03.126.2110.2064 339040 1.759.0 53.039,40 T.I. FORMAR, QUALIFICAR E 11.010.03.128.2110.2096 CAPACITAR RECURSOS 339093 1.759.0 382.897,00 HUMANOS SECRETARIA DE ESTADO 3.526.271,79 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319013 1.540.0 603.057,00 EDUCAÇÃO REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319013 1.540.0 28.628,47 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 319016 1.540.0 1.598.591,79 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.362.1015.2364 319013 1.540.0 25.664,27 MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO 319016 1.540.0 891.250,23

ATENDER MILITARES 16.001.12.368.1015.2432 RECONVOCADOS COM 339019 1.500.0 236.528,88 AUXÍLIOS

339046 1.500.0 142.551,15 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 17.478,00 FUNCER GERENCIAR A CASA DA 16.031.13.392.2090.2242 339030 1.500.0 12.978,00 CULTURA IVAN MARROCOS 339039 1.500.0 4.500,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 150.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP 19.023.28.846.0000.0205 (PROGRAMA DE FORMAÇÃO 339047 1.899.0 150.000,00 DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)

TOTAL R$ 4.979.686,19

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/09/2023, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/09/2023, às 15:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041952882 e o código CRC 6F2D497E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002949/2023-41 SEI nº 0041952882

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