Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28456, de 21 de setembro de 2023

Decreto nº 28456

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 180

Disponibilização: 22/09/2023 Publicação: 21/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.456, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.335.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.335.600,00 (seis milhões trezentos e trinta e cinco mil seiscentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 100.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 339039 1.500.0 100.000,00 TURISMO DE RO DO PLANEJAMENTO,

1.031.905,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 1.031.905,00 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 120.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 50.000,00 E FESTAS POPULARES 334041 1.500.0 30.000,00 APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 444042 1.500.0 40.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 4.723.695,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 335.133,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 1.500.0 150.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 3.284.901,00 NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 953.661,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 230.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 145.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 334041 1.500.0 85.000,00

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA ASSISTÊNCIA E DO

100.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 100.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 30.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 444042 1.500.0 30.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 6.335.600,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 150.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 150.000,00 TURISMO DE RO DE SEGURANÇA, DEFESA E 114.750,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339030 1.500.0 51.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 30.500,00 339014 1.500.0 3.500,00 339015 1.500.0 14.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339032 1.500.0 15.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339039 1.500.0 750,00 SUPERINTENDÊNCIA 392.155,00 ESTADUAL DA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 339039 1.500.0 30.000,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 362.155,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE

4.723.695,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 4.284.901,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 1.500.0 438.794,00 DA AGRICULTURA - 500.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 444042 1.500.0 145.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 445042 1.500.0 120.000,00 335041 1.500.0 235.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 455.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 444042 1.500.0 30.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS 445042 1.500.0 325.000,00 EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 445042 1.500.0 100.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 6.335.600,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/09/2023, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/09/2023, às 15:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041985399 e o código CRC 19E4C751.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002977/2023-69 SEI nº 0041985399

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo