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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28474, de 29 de setembro de 2023

Decreto nº 28474

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 196

Disponibilização: 17/10/2023 Publicação: 17/10/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.474, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

Altera dispositivos do Decreto n° 26.712, de 23 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os arts. 2° e 3° do Decreto n° 26.712, de 23 de dezembro de 2021, que "Convoca para o Serviço Ativo, integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada do Estado de Rondônia.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 2.
Os Militares ora convocados, desempenharão as atividades na Unidade da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, no Posto Fiscal IATA, no município de Guajará-Mirim, conforme classificados por meio da Portaria n° 10060 de 6 de dezembro de 2021, em consonância ao preconizado no inciso XIV do § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 2002.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

..................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/10/2023, às 15:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042267007 e o código CRC D122C00A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.583956/2021-29 SEI nº 0042267007

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