Decreto Estadual de Rondônia nº 28483, de 4 de outubro de 2023

Decreto nº 28483

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 188

Disponibilização: 05/10/2023 Publicação: 04/10/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.483, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.825.169,19, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.825.169,19 (quatro milhões oitocentos e vinte e cinco mil cento e sessenta e nove reais e dezenove centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

4.825.169,19 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 4.825.169,19 PARLAMENTARES TOTAL R$ 4.825.169,19

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.000.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVER A 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339030 1.500.0 1.000.000,00 URBANA SECRETARIA DE ESTADO 1.515.169,19 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 1.500.0 242.369,19 445042 1.500.0 200.000,00 334041 1.500.0 1.072.800,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 450.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 450.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 500.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 335041 1.500.0 500.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 1.360.000,00 SEAGRI 19.001.20.608.2011.2485 FOMENTAR A 445042 1.500.0 360.000,00 AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES POR MEIO

DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

335041 1.500.0 1.000.000,00

TOTAL R$ 4.825.169,19

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/10/2023, às 12:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 04/10/2023, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042262732 e o código CRC 511AAD8A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003048/2023-77 SEI nº 0042262732

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