Decreto Estadual de Rondônia nº 28458, de 21 de setembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 180

Disponibilização: 22/09/2023 Publicação: 21/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.458, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.224.879,11, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.224.879,11 (um milhão duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e setenta e nove reais e onze centavos), em favor das unidades orçamentárias: Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE REGULAÇÃO 24.879,11 DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.026.04.122.1015.2234 319013 1.500.0 24.879,11 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO

1.200.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ATENDER A SERVIDORES 21.001.14.122.1015.2091 339008 1.500.0 500.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 1.500.0 700.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 1.224.879,11

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

24.879,11 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.026.04.122.1015.2234 319113 1.500.0 24.879,11 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO 1.200.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS REALIZAR PAGAMENTOS DE 21.001.14.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 500.000,00 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319016 1.500.0 700.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 1.224.879,11

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/09/2023, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/09/2023, às 15:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041988663 e o código CRC 54EEBFEF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002974/2023-25 SEI nº 0041988663

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