Decreto Estadual de Rondônia nº 28463, de 26 de setembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 183

Disponibilização: 26/09/2023 Publicação: 26/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.463, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.563.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.563.800,00 (quatro milhões quinhentos e sessenta e três mil oitocentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de setembro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 28.463, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. (0042115024) SEI 0035.002996/2023-95 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

3.763.800,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 3.763.800,00 PARLAMENTARES FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 600.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 445042 1.500.0 600.000,00 PERMANENTES SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 200.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 1.500.0 200.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. TOTAL R$ 4.563.800,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 100.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 100.000,00 VOLUNTÁRIAS

Decreto N° 28.463, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. (0042115024) SEI 0035.002996/2023-95 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 1.000.000,00 TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO

FOMENTO ÀS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.571.2086.2086 335041 1.500.0 1.000.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 150.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.2041.2486 INSTRUMENTOS DE 444042 1.500.0 150.000,00 REPASSE CONGÊNERES SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 600.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A 15.001.06.181.2075.1276 AQUISIÇÃO DE BENS 445042 1.500.0 600.000,00 PERMANENTE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 210.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 449051 1.500.0 170.000,00 INFRAESTRUTURA

Decreto N° 28.463, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. (0042115024) SEI 0035.002996/2023-95 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339030 1.500.0 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA 153.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 1.500.0 153.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 110.800,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO 16.004.27.811.2094.1064 DO DESPORTO DE 339039 1.500.0 30.000,00 RENDIMENTO - PRODER

339033 1.500.0 10.000,00 APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS - 335041 1.500.0 70.800,00 PRODESP SECRETARIA DE ESTADO DA

2.000.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR 335041 1.500.0 1.800.000,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 444042 1.500.0 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 240.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE 27.001.15.451.2057.1390 OBRAS E SERVIÇOS 444042 1.500.0 240.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 4.563.800,00

Decreto N° 28.463, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. (0042115024) SEI 0035.002996/2023-95 / pg. 4

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/09/2023, às 09:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 26/09/2023, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042115024 e o código CRC 5D18B9F6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002996/2023-95 SEI nº 0042115024

Decreto N° 28.463, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. (0042115024) SEI 0035.002996/2023-95 / pg. 5

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