Decreto Estadual de Rondônia nº 28473, de 29 de setembro de 2023

Decreto nº 28473

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 186

Disponibilização: 29/09/2023 Publicação: 29/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.473, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

Regulamenta a Lei n° 5.622, de 19 de setembro de 2023, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR , no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica regulamentada a Lei n° 5.622, de 19 de setembro de 2023, que "Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.".

Art. 2.

Fica desafetado o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, constituído por terreno e edificação, localizado no Lote n° 55, Quadra n° 09 e Setor n° 04, na Rua Santana dos olhos d' água, n° 2434, Bairro Centro, no município de Santa Luzia d'Oeste, inscrito no Único Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Luzia d'Oeste - RO, sob a matrícula n° 2865, perfazendo uma área total de 590,00 m2 (quinhentos e noventa metros quadrados).

Art. 3.

A doação do imóvel de que trata o art. 2° ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, será efetuada sob a condição de ser o referido bem utilizado, exclusivamente, para o funcionamento da sede do Fórum Eleitoral da cidade de Santa Luzia d'Oeste, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido, tampouco ter sua finalidade desviada, sob pena de reversão ao patrimônio do Estado, independentemente de interpelação judicial.

Art. 4.

O donatário adotará as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto, juntamente à Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT e Procuradoria Geral do Estado - PGE para firmar a Escritura Pública de Doação e, após, promover o respectivo registro no Cartório de Imóveis.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 29/09/2023, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042128948 e o código CRC 06E8EB32.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.000369/2023-72 SEI nº 0042128948

Decreto Estadual de Rondônia nº 28473, de 29 de setembro de 2023

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