Decreto Estadual de Rondônia nº 28468, de 27 de setembro de 2023

Decreto nº 28468

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 184

Disponibilização: 28/09/2023 Publicação: 27/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.468, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.955.624,81, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.955.624,81 (um milhão novecentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO 1.588.066,79 E DESENVOLVIMENTO

INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A 11.013.23.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 339039 2.899.0 1.588.066,79 DE OBRA SECRETARIA DE ESTADO

127.558,02 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 127.558,02 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 240.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339039 1.899.0 240.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 1.955.624,81

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

1.588.066,79 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.013.23.691.2000.1495 335041 2.899.0 1.588.066,79 INVESTIMENTOS SECRETARIA DE ESTADO 127.558,02 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319192 1.500.0 127.558,02 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 240.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339139 1.899.0 240.000,00 MANUTENÇÃO

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 1.955.624,81

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/09/2023, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 27/09/2023, às 17:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042194309 e o código CRC 4B6DEFAD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003009/2023-70 SEI nº 0042194309

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