Decreto Estadual de Rondônia nº 28460, de 21 de setembro de 2023

Decreto nº 28460

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 181

Disponibilização: 25/09/2023 Publicação: 22/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

Declara estado de emergência zoossanitária no Estado de Rondônia, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarado estado de emergência zoossanitária, decorrente da detecção da infecção pelo vírus da Influenza Aviária H5N1 de Alta Patogenicidade (IAAP) em aves no território nacional.

Art. 2.

Fica o titular da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de RondôniaIDARON autorizado a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas de sua competência.

Art. 3.

Fica suspensa, no Estado de Rondônia, a realização de exposições, torneios, feiras e demais eventos com aglomeração de aves.

Art. 4.

Fica suspensa, no Estado de Rondônia, a criação de aves ao ar livre, com acesso a piquetes sem telas na parte superior, em estabelecimentos registrados segundo a Instrução Normativa n° 56, de 4 de dezembro de 2007.

Parágrafo únicoA suspensão de que trata o caput não implicará em prejuízos à certificação concedida aos estabelecimentos de produção orgânica pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 5.

A suspensão de que tratam os arts. 3° e 4° aplicam-se a quaisquer espécies de aves de produção, ornamentais, passeriformes, aves silvestres ou exóticas em cativeiro e demais aves criadas para outras finalidades.

Art. 6.

A suspensão de que tratam os arts. 3° e 4° terá duração de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada mediante avaliação da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo às ações serem implementadas e executadas no período de 180 (cento e oitenta) dias.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto Nº 28.460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. (0041086924) SEI 0015.010199/2023-10 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 22/09/2023, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041086924 e o código CRC 0C0F3E74.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0015.010199/2023-10 SEI nº 0041086924

Decreto Nº 28.460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. (0041086924) SEI 0015.010199/2023-10 / pg. 2

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