Decreto Estadual de Rondônia nº 28450, de 19 de setembro de 2023

Decreto nº 28450

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 178

Disponibilização: 19/09/2023 Publicação: 19/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.450, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências. GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico ******998, DAYAN FREITAS SILVA cedido para exercer funções de interesse policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de setembro a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o

art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com a sua Graduação.

Art. 2.

O Praça será agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Cabo encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de setembro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 19/09/2023, às 11:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 28.450, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. (0041688993) SEI 0037.001138/2023-11 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041688993 e o código CRC 6FDF7AC2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.001138/2023-11 SEI nº 0041688993

Decreto N° 28.450, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. (0041688993) SEI 0037.001138/2023-11 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 28450, de 19 de setembro de 2023

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