Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28493, de 9 de outubro de 2023

Decreto nº 28493

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 192

Disponibilização: 10/10/2023 Publicação: 10/10/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.493, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispensa Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia da disponibilização na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP e revoga o Decreto n° 28.395, de 4 de setembro de 2023, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam dispensados os policiais militares abaixo relacionados, todos do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, da disponibilização constante no Decreto n° 28.395, de 4 de setembro de 2023, na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, a contar de 8 de setembro de 2023, nos termos do inciso I do § 2° do art. 5° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997:
ITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******335, ELIAS GENUÍNO DA SILVA, pertencente ao 4° Batalhão de Polícia Militar, no município de Cacoal;
IITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******380, FABIO GOMES DE SOUZA, pertencente à Ajudância-Geral, no município de Porto Velho; e
IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******385, MARCOS MOREIRA DIAS, pertencente ao 7° Batalhão de Polícia Militar, no município de Ariquemes.
Art. 2.
Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à apresentação dos Praças desmobilizados em suas OPMs de origem, ou a transferência dos militares para outra OPM, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1- PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 1997.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 8 de setembro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de outubro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/10/2023, às 18:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041891425 e o código CRC 64E7ABE3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.345131/2021-16 SEI nº 0041891425

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo