Decreto Estadual de Rondônia nº 28472, de 29 de setembro de 2023

Decreto nº 28472

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 186

Disponibilização: 29/09/2023 Publicação: 29/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.472, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica demitido o servidor LEILSON FROTA LIMA, Analista da Procuradoria, matrícula n° ******126, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - Porto Velho.

Parágrafo únicoA decisão referida no caput deste artigo observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, considerando o Parecer n° 1/2023/PGE-CSPG, Informação n° 265/2023/PGE-PCDS e Nota Técnica n° 46/2023/GOV-NPAD, constantes nos autos do Processo Administrativo Disciplinar - PAD n° 0020.500110/2021-71.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 29/09/2023, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042041036 e o código CRC 8A75450F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.500110/2021-71 SEI nº 0042041036

Decreto Estadual de Rondônia nº 28472, de 29 de setembro de 2023

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo