Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28471, de 29 de setembro de 2023

Decreto nº 28471

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 186

Disponibilização: 29/09/2023 Publicação: 29/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.471, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 115.643.346,11, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 115.643.346,11 (cento e quinze milhões seiscentos e quarenta e três mil trezentos e quarenta e seis reais e onze centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 2.007.758,51 DE SEGURANÇA, DEFESA

E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339032 1.501.0 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2075.2249 449051 1.500.0 1.977.758,51 SEGURANÇA FUNDO ESTADUAL DE

110.341.041,90 SAÚDE - FES COMBATE À 17.012.10.302.2034.2442 CALAMIDADE PÚBLICA - 334141 1.500.0 2.358.460,80 CORONAVÍRUS (COVID-19) ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 2.659.0 52.388.945,70 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 1.600.0 793.635,40 339039 1.500.0 44.800.000,00 ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 339030 1.600.0 10.000.000,00 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 3.294.545,70 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 339030 1.500.0 1.060.092,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.500.0 1.570.719,00 339040 1.500.0 268.165,44 339014 1.500.0 150.000,00 EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 339030 1.500.0 245.569,26 PÚBLICOS TOTAL R$ 115.643.346,11

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 2.007.758,51 DE SEGURANÇA, DEFESA

E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339032 1.501.0 30.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

339039 1.500.0 1.977.758,51 FUNDO ESTADUAL DE

110.341.041,90 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339014 1.500.0 427.322,10 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 2.000.000,00 339030 1.500.0 1.000.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO PREDIAL 17.012.10.122.1015.2476 DAS UNIDADES 339039 1.500.0 684.649,35 HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.301.2084.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 1.500.0 5.000.000,00 EXCEPCIONAIS ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339034 1.500.0 12.500.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339033 1.500.0 3.300.000,00 339030 1.500.0 1.000.000,00 ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4009 339092 1.500.0 3.081.489,35 NAS UNIDADES HOSPITALARES 339030 2.659.0 40.000.000,00 339039 2.659.0 12.388.945,70 339039 1.500.0 8.000.000,00 339030 1.500.0 3.000.000,00 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339030 1.600.0 6.000.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS 339039 1.600.0 4.000.000,00 339039 1.500.0 5.000.000,00 17.012.10.303.2069.2129 ASSEGURAR A 337170 1.500.0 165.000,00 ASSISTÊNCIA

FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA

337170 1.600.0 793.635,40 339030 1.500.0 2.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 3.294.545,70 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 339039 1.500.0 3.294.545,70 PÚBLICOS

TOTAL R$ 115.643.346,11

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/09/2023, às 11:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 29/09/2023, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042193448 e o código CRC 81BF9152.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003018/2023-61 SEI nº 0042193448

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo