Decreto Estadual de Rondônia nº 28454, de 20 de setembro de 2023

Decreto nº 28454

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179

Disponibilização: 20/09/2023 Publicação: 20/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.454, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 376.075,86, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 376.075,86 (trezentos e setenta e seis mil setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

365.375,86 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO 339032 2.500.0 115.481,60 ENSINO FUNDAMENTAL ATENDER ESTUDANTES COM 16.001.12.368.2125.2385 339092 2.500.0 249.894,26 TRANSPORTE ESCOLAR INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

10.700,00 - IDEP REMUNERAR PROFISSIONAIS 16.020.12.363.1015.2353 DA EDUCAÇÃO - APOIO 319013 1.500.0 10.700,00 TOTAL R$ 376.075,86

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

365.375,86 EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339033 2.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339048 2.500.0 195.198,26 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 2.500.0 120.177,60 INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 10.700,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP REMUNERAR PROFISSIONAIS 16.020.12.363.1015.2353 DA EDUCAÇÃO - APOIO 319113 1.500.0 10.700,00 TOTAL R$ 376.075,86

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/09/2023, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/09/2023, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041949286 e o código CRC 298C0D04.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002965/2023-34 SEI nº 0041949286

Decreto Estadual de Rondônia nº 28454, de 20 de setembro de 2023

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo