Decreto Estadual de Rondônia nº 28476, de 29 de setembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 188

Disponibilização: 04/10/2023 Publicação: 04/10/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.476, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. (Revogado pelo Decreto n° 29.299, de 17/7/2024)

Transforma e renomeia Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, nos termos do artigo 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no

artigo 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os 338 (trezentos e trinta e oito) Cargos de Direção Superior - CDSs afetos à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 335 (trezentos e trinta e cinco) Cargos de Direção Superior - CDS, conforme o Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2.

Ficam transformados 2 (dois) cargos de Chefe de Unidade de Conservação - CDS- 3, 2 (dois) cargos de Assessor I - CDS-1, 2 (dois) cargos de Assessor III - CDS-03, 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete - CDS-12, 1 (um) Coordenador de Patrimônio, Administração e Finanças - CDS- 10 em 2 (dois) cargos de Assessor VI - CDS-06, 1 (um) cargo de Gerente de Cadastro e Capacitação - CDS-06, 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete - CDS-10 e 1 (um) cargo de Coordenador de Patrimônio, Administração e Finanças - CDS-12.

Art. 3.

Fica renomeada a nomenclatura do Cargo de Direção Superior da SEDAM de Assessor VIII - CDS-08 para Chefe de Comunicação - CDS-08.

Art. 4.

Os ocupantes dos cargos transformados e renomeados serão exonerados, havendo nova nomeação conforme o Anexo Único, mediante solicitação da SEDAM.

Art. 5.

As alterações contidas neste Decreto não incidirão qualquer aumento de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de mera reorganização interna.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2023, 135° da República

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE MENEZES LAGOS Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM

Cargo Quant. Simbologia

Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental 1 Subsídio II

Secretário Adjunto 1 CDS-17

Secretário Executivo 1 CDS-17

Diretor Executivo 1 CDS-14

Diretor de Governança Climática 1 CDS-11

Coordenador de Autos de Infração 1 CDS-10

Coordenador de Descentralização Ambiental 1 CDS-10

Coordenador de Controle Interno 1 CDS-10

Coordenador de Patrimônio, Administração e Finanças 1 CDS-12

Coordenador de Gestão de Recursos Humanos 1 CDS-10

Coordenador de Planejamento e Orçamento 1 CDS-10

Coordenador de Tecnologia da Informação 1 CDS-10

Coordenador de Monitoramento e Regularização

1 CDS-10 Ambiental Rural

Coordenador de Desenvolvimento Florestal 1 CDS-10

Coordenador de Educação Ambiental 1 CDS-10

Coordenador de Licenciamento e Monitoramento

1 CDS-10 Ambiental

Coordenador de Floresta Plantada 1 CDS-10

Coordenador de Povos Indígenas 1 CDS-10

Coordenador de Proteção Ambiental 1 CDS-10

1 CDS-10 Coordenador de Recursos Hídricos

Coordenador de Unidades de Conservação 1 CDS-10

Coordenador de Geociências 1 CDS-10

Gerente Regional da Gestão Ambiental de Vilhena 1 CDS-08

Gerente Regional da Gestão Ambiental de Rolim de

1 CDS-08 Moura

Gerente Regional da Gestão Ambiental de Ji Paraná 1 CDS-08

Gerente Regional da Gestão Ambiental de Ariquemes 1 CDS-08

Gerente Regional da Gestão Ambiental de Guajará-

1 CDS-08 Mirim

Gerente Regional da Gestão Ambiental de Colorado do

1 CDS-08 Oeste

Gerente Regional da Gestão Ambiental de Costa

1 CDS-08 Marques

Gerente Regional da Gestão Ambiental de Alta Floresta

1 CDS-08 do Oeste

Gerente Regional da Gestão Ambiental de Machadinho

1 CDS-08 do Oeste

Gerente Regional da Gestão Ambiental de Buritis 1 CDS-08

Gerente Regional da Gestão Ambiental de Pimenta

1 CDS-08 Bueno

Gerente Regional da Gestão Ambiental de Cacoal 1 CDS-08

Gerente Regional da Gestão Ambiental de Cerejeiras 1 CDS-08

Gerente Regional da Gestão Ambiental de Extrema de

1 CDS-08 Rondônia

Gerente de Análises de Procedimentos de Autos de

1 CDS-06 Infração

Gerente de Municipalização do Licenciamento

1 CDS-06 Ambiental

Gerente de Análise de Despesas e Prestação de Contas 1 CDS-06

Gerente de Fiscalização e Auditoria 1 CDS-06

Gerente Administrativo 1 CDS-06

Gerente Financeiro e Contábil 1 CDS-06

Gerente de Patrimônio e Almoxarifado 1 CDS-06

Gerente de Contratos 1 CDS-06

Gerente de Transporte 1 CDS-06

Gerente de Gestão de Pessoas 1 CDS-06

Gerente de Folha de Pagamento 1 CDS-06

Gerente de Cadastro e Capacitação 1 CDS-06

Gerente de Orçamento, Planos, Programas, Projetos e

1 CDS-06 Investimentos

Gerente de Convênios 1 CDS-06

Gerente de Infraestrutura 1 CDS-06

Gerente de Desenvolvimento 1 CDS-06

Gerente de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais 1 CDS-06

Gerente de Cadastro Ambiental Rural 1 CDS-06

Gerente de Manejo Florestal 1 CDS-06

Gerente de Uso Alternativo do Solo 1 CDS-06

Gerente de Coeficiente de Rendimento Volumétrico

1 CDS-06 Florestal

Gerente de Monitoramento da Origem Florestal 1 CDS-06

Gerente de Fomento a Viveiro Florestal, Floresta

1 CDS-06 Plantada Nativa e Exótica

Gerente de Desenvolvimento das Políticas Públicas na

1 CDS-06 Educação Ambiental

Gerente de Projetos em Educação Ambiental 1 CDS-06

Gerente de Pesca e Aquicultura 1 CDS-06

Gerente de Mineração 1 CDS-06

Gerente de Licenciamento Florestal 1 CDS-06

Gerente de Licenciamento de Geração de Energia 1 CDS-06

Gerente de Indústrias e Serviços 1 CDS-06

Gerente Licenciamento de Portos e Hidrovias 1 CDS-06

Gerente de Fiscalização Ambiental 1 CDS-06

Gerente de Controle de Produtos e Subprodutos de

1 CDS-06 Origem Florestal

Gerente de Monitoramento e Gestão de Proteção

1 CDS-06 Ambiental

Gerente de Planejamento Operacional 1 CDS-06

Gerente de Planejamento, Monitoramento e

1 CDS-06 Sustentabilidade dos Recursos Hídricos

Gerente de Desenvolvimento de Recursos Hídricos 1 CDS-06

Gerente de Cartografia e Informação Geoespacial 1 CDS-06

Gerente de Sensoriamento Remoto e Geoprocessamento 1 CDS-06

Gerente de Meteorologia e Climatologia 1 CDS-06

Gerente de Unidade de Conservação de Uso Sustentável 1 CDS-06

Gerente de Unidade de Conservação de Proteção

1 CDS-06 Integral

Gerente de Fomento e Consolidação de Unidades de

1 CDS-06 Conservação

Chefe de Gabinete 1 CDS-10

Chefe de Comunicação 1 CDS-08

Chefe de Divisão 23 CDS-04

Chefe de Unidade de Conservação 18 CDS-03

Ouvidor Ambiental 1 CDS-08

Assessor XI 1 CDS-11

Assessor X 2 CDS-10

Assessor IX 15 CDS-09

Assessor VIII 9 CDS-08

Assessor VI 9 CDS-06

Assessor V 11 CDS-05

Assessor IV 68 CDS-04

Assessor III 29 CDS-03

Assessor II 32 CDS-02

Assessor I 36 CDS-01

TOTAL 335

"(NR)

Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE MENEZES LAGOS, Secretário(a), em 29/09/2023, às 14:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no

artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 03/10/2023, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041061349 e o código CRC 7D7E2236.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.015902/2023-37 SEI nº 0041061349

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