Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 28650, de 13 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28651, de 13 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28652, de 13 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28644, de 12 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28645, de 12 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28646, de 12 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28647, de 12 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28648, de 12 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28649, de 12 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28642, de 11 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28643, de 11 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28636, de 8 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28637, de 8 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28638, de 8 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28639, de 8 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28640, de 8 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28641, de 8 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28635, de 6 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28634, de 5 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28630, de 4 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28631, de 4 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28632, de 4 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28633, de 4 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28624, de 1 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28625, de 1 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28626, de 1 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28627, de 1 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28629, de 1 de dezembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28623, de 30 de novembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28614, de 29 de novembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28615, de 29 de novembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28616, de 29 de novembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28617, de 29 de novembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28618, de 29 de novembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28619, de 29 de novembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28620, de 29 de novembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28621, de 29 de novembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28622, de 29 de novembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28608, de 28 de novembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28609, de 28 de novembro de 2023