Decreto Estadual de Rondônia nº 28618, de 29 de novembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224

Disponibilização: 30/11/2023 Publicação: 29/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.618, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 51.934.070,58, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.657, de 29 de novembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 51.934.070,58 (cinquenta e um milhões novecentos e trinta e quatro mil setenta reais e cinquenta e oito centavos) em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2023, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 10.383.813,01 RODAGEM E TRANSPORTES - DER

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319011 1.500.0 10.383.813,01 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 8.000.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 8.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN 33.550.257,57 - RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA OS 14.002.28.846.0000.0018 339197 1.500.0 33.550.257,57 APORTES PERIÓDICOS AO RPPS ESTADUAL

TOTAL R$ 51.934.070,58

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 51.934.070,58 SEFIN ATENDER A SERVIDORES 14.001.04.122.1015.2091 339008 1.500.0 165.064,16 COM AUXÍLIOS 339019 1.500 40.871,32 339046 1.500 52.809,74 339049 1.500 254.062,14 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319007 1.500.0 222.509,68 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500 44.020.078,54 319113 1.500 7.178.675,00 TOTAL R$ 51.934.070,58

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/11/2023, às 23:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 29/11/2023, às 23:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043989273 e o código CRC D6169280.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003561/2023-68 SEI nº 0043989273

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