Decreto Estadual de Rondônia nº 28624, de 1 de dezembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 226

Disponibilização: 01/12/2023 Publicação: 01/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.624, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.986.569,37, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.986.569,37 (três milhões novecentos e oitenta e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, e Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de dezembro de 2023, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 272.000,00 ESTADUAL DE

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.007.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 42.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 1.500.0 13.000,00 339033 1.500.0 57.000,00 339039 1.500.0 67.000,00 GERENCIAR AS ATIVIDADES DE AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, 11.007.04.126.2074.2283 339039 1.500.0 78.000,00 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 339030 1.500.0 15.000,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

3.000.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 1.500.0 3.000.000,00 VOLUNTÁRIAS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 14.000,00 PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 14.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 681.100,00 SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON MANUTENÇÃO E APOIO NO 14.023.09.122.1000.2492 ÂMBITO DO PROGRAMA 339040 1.802.0 161.210,36 PRÓ-GESTÃO DO RPPS CAPACITAR SERVIDORES E 14.023.09.122.1000.2500 339031 1.802.0 9.420,00 COLABORADORES 339030 1.802.0 41.000,00 339036 1.802.0 40.000,00 339093 1.802.0 17.789,64

PROMOVER A SAÚDE E 14.023.09.122.1000.2502 SEGURANÇA DE 339039 1.802.0 11.680,00 SERVIDORES DO IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339033 1.802.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339037 1.802.0 30.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 319013 1.802.0 180.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.802.0 180.000,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 18.569,37 FUNCER GERENCIAR O MUSEU DA 16.031.13.392.2090.2219 339014 1.500.0 13.750,00 MEMÓRIA RONDONIENSE 449052 1.500.0 4.819,37 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 900,00 FEPRAM REALIZAR EDUCAÇÃO E 18.011.18.542.2098.2583 DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO 339014 1.759.0 900,00 AMBIENTAL

TOTAL R$ 3.986.569,37

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 272.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 339040 1.500.0 32.000,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 449052 1.500.0 240.000,00 DEPARTAMENTO 3.000.000,00 ESTADUAL DE ESTRADAS

DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 1.500.0 3.000.000,00 MALHA VIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 14.000,00 PESSOAS - SEGEP REALIZAR PAGAMENTOS DE 13.006.04.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 14.000,00 TEMPORÁRIOS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

681.100,00 SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON CAPACITAR SERVIDORES E 14.023.09.122.1000.2500 339033 1.802.0 160.000,00 COLABORADORES 339014 1.802.0 100.000,00 PROMOVER A SAÚDE E 14.023.09.122.1000.2502 SEGURANÇA DE 339032 1.802.0 21.100,00 SERVIDORES DO IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339014 1.802.0 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 319011 1.802.0 360.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 18.569,37 FUNCER GERENCIAR O MUSEU DA 16.031.13.392.2090.2219 339039 1.500.0 18.569,37 MEMÓRIA RONDONIENSE FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 900,00 FEPRAM DESCENTRALIZAR E 18.011.18.542.2098.2068 DESBUROCRATIZAR O 339014 1.759.0 900,00 LICENCIAMENTO TOTAL R$ 3.986.569,37

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/12/2023, às 14:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 01/12/2023, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044014114 e o código CRC 3D1530CE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003547/2023-64 SEI nº 0044014114

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