Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28623, de 30 de novembro de 2023
Decreto nº 28623
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 225
Disponibilização: 01/12/2023 Publicação: 30/11/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.623, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 8.907.241,86, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.663, de 30 de novembro de 2023,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 2023, 136° da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE
8.907.241,86 SAÚDE - FES 17.012.10.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE 319004 1.605.0 2.887.259,40 PROFISSIONAIS Á
TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A 17.012.10.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.605.0 586.441,10 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 319004 1.605.0 26.400,00 (COVID-19) ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 1.605.0 5.407.141,36 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA
TOTAL R$ 8.907.241,86
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 17135051 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E A 1.605.0 8.907.241,86 SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - GESTÃO DO SUS - PRINCIPAL
TOTAL R$ 8.907.241,86
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/11/2023, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 30/11/2023, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003570/2023-59 SEI nº 0044026800