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Decreto Estadual de Rondônia nº 28642, de 11 de dezembro de 2023

Decreto nº 28642

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 232

Disponibilização: 11/12/2023 Publicação: 11/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.642, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.715.839,56 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.715.839,56 (quatorze milhões setecentos e quinze mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - RS- 346.015,51 SEFIN

ASSEGURAR OS RECURSOS 14.002.28.843.0000.0012 PARA PAGAMENTO DA 329021 1.502.0 346.015,51 DÍVIDA FUNDADA INTERNA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 285.600,00 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DE 15.001.06.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 285.600,00 TEMPORÁRIOS SECRETARIA DE ESTADO DA

13.951.224,05 EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339014 1.500.0 1.188.717,26 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 1.500.0 34.165,00 339030 1.500.0 26.967,42 339033 1.500.0 28.560,35 339036 1.500.0 423.188,36 339039 1.500.0 4.000.000,00 339047 1.500.0 6.445,43 339048 1.500.0 124.804,99 339092 1.500.0 12.055,82 339093 1.500.0 48.012,26 339139 1.500.0 72.386,43 339037 1.500.0 403.633,13 REMUNERAR PROFISSIONAIS 16.001.12.122.1015.2351 319094 1.500.0 200,00 DA EDUCAÇÃO 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339033 1.500.0 4.328,92 339039 1.500.0 187.689,09 FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 1.500.0 163.409,10 HUMANOS 339015 1.500.0 3.522,50 339030 1.500.0 199.568,89 339032 1.500.0 2.621,48 339033 1.500.0 1.042.557,44 339039 1.500.0 1.268.434,53 ATENDER ALUNOS COM 16.001.12.362.2123.2370 339014 1.500.0 7.438,50 ENSINO MEDIADO 339030 1.500.0 520,60

339032 1.500.0 2.237,00 339033 1.500.0 117.135,46 DESENVOLVER O PROGRAMA 16.001.12.362.2123.2371 339014 1.500.0 10.875,00 ESCOLA NOVO TEMPO DESENVOLVER ATIVIDADES 16.001.12.362.2123.2373 339014 1.500.0 18.512,00 DE APOIO AO ENSINO MÉDIO 339033 1.500.0 11.251,69 APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.367.2124.2376 DESENVOLVIMENTO DA 339033 1.500.0 8.028,48 EDUCAÇÃO ESPECIAL 449052 1.500.0 207.680,00 APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE 16.001.12.368.2124.2374 DESENVOLVEM 339030 1.500.0 968,00 MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS 339033 1.500.0 958,08 DESENVOLVER ATIVIDADES 16.001.12.368.2124.2378 DE APOIO À EDUCAÇÃO 339014 1.500.0 16.419,00 BÁSICA 339033 1.500.0 4.642,48 ATENDER ESTUDANTES COM 16.001.12.368.2125.2385 339039 1.500.0 443.718,78 TRANSPORTE ESCOLAR DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 335039 1.500.0 4.043,09 EXECUTORAS 339030 1.500.0 123.738,73 339036 1.500.0 4.000,00 339039 1.500.0 110.698,64 445051 1.500.0 3.489,53 449052 1.500.0 121.867,54 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 1.500.0 1.280.000,00 444042 1.500.0 2.211.733,05 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 133.000,00 AGEVISA ATENDER A SERVIDORES 17.034.10.122.1015.2091 339008 1.500.0 6.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A 17.034.10.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319091 1.500.0 127.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 14.715.839,56

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - 346.015,51 RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS 14.002.28.843.0000.0012 PARA PAGAMENTO DA 469077 1.502.0 346.015,51 DÍVIDA FUNDADA INTERNA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 285.600,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339033 1.500.0 61.600,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 120.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339030 1.500.0 104.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO

13.951.224,05 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 339040 1.500.0 1.229.912,41 TECNOLÓGICA DE TI 449040 1.500.0 447.000,00 449052 1.500.0 1.028.378,59 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319011 1.500.0 200,00 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA 16.001.12.366.2124.2375 339032 1.500.0 7.728.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 1.500.0 1.280.000,00 445042 1.500.0 2.211.733,05 335043 1.500.0 26.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 133.000,00 AGEVISA ATENDER A SERVIDORES 17.034.10.122.1015.2091 339046 1.500.0 6.000,00 COM AUXÍLIOS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 319113 1.500.0 115.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 1.500.0 2.000,00 319016 1.500.0 10.000,00

TOTAL R$ 14.715.839,56

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/12/2023, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/12/2023, às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044292899 e o código CRC C68C8CA2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003629/2023-17 SEI nº 0044292899

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