Decreto Estadual de Rondônia nº 28609, de 28 de novembro de 2023

29/11/2023 08:45 SEI/ABC - 0043893084 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223 Disponibilização: 29/11/2023 Publicação: 28/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.609, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.999.031,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.999.031,00 (dois milhões novecentos e noventa e nove mil trinta e um reais), em favor das unidades orçamentárias: Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de novembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

607.245,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 607.245,00 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 531.830,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 464.452,00 FESTAS POPULARES PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 445052 1.500.0 30.878,00 CULTURAL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 20.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 445042 1.500.0 16.500,00 FUNDO ESTADUAL DE 1.402.201,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334041 1.500.0 200.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 100.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 300.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 449052 1.500.0 132.300,00 ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 669.901,00 PARLAMENTARES 177.755,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 177.755,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA ASSISTÊNCIA E DO 280.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

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FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 1.500.0 80.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

335041 1.500.0 200.000,00

TOTAL R$ 2.999.031,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E 450.000,00 A PESQ. DO EST DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTO ÀS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.571.2086.2086 335041 1.500.0 450.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

560.830,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 30.878,00 E FESTAS POPULARES 445042 1.500.0 40.000,00 APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 489.952,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 1.602.201,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 132.300,00 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 1.119.901,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 350.000,00 156.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI 19.001.20.608.2011.2485 FOMENTAR A AGRICULTURA 444042 1.500.0 100.000,00 EM PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES POR MEIO

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DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

445042 1.500.0 56.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO

80.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 334041 1.500.0 80.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 150.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 445042 1.500.0 150.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 2.999.031,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/11/2023, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/11/2023, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043893084 e o código CRC 99728A3A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003532/2023-04 SEI nº 0043893084

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