Decreto Estadual de Rondônia nº 28635, de 6 de dezembro de 2023

07/12/2023 15:19 SEI/ABC - 0044180230 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 230 Disponibilização: 07/12/2023 Publicação: 07/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.635, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 580.219,82, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 580.219,82 (quinhentos e oitenta mil duzentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de dezembro de 2023, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 35.000,00 FEPRAM

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PROMOVER A GESTÃO DAS 18.011.18.542.2098.2847 UNIDADES DE 339030 2.759.0 35.000,00 CONSERVAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

365.219,82 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS APOIAR A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DOS DIREITOS 23.001.08.122.2112.2837 339039 1.500.0 365.219,82 DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 180.000,00 FEAS FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO DO SISTEMA 23.012.08.244.2114.2074 339031 1.500.0 180.000,00 ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS TOTAL R$ 580.219,82

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 35.000,00 FEPRAM PROMOVER A GESTÃO DAS 18.011.18.542.2098.2847 UNIDADES DE 449052 2.759.0 35.000,00 CONSERVAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

365.219,82 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS APOIAR A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DOS DIREITOS 23.001.08.122.2112.2837 335041 1.500.0 365.219,82 DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 180.000,00 FEAS FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO DO SISTEMA 23.012.08.244.2114.2074 449031 1.500.0 180.000,00 ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS TOTAL R$ 580.219,82

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07/12/2023 15:19 SEI/ABC - 0044180230 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/12/2023, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 06/12/2023, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044180230 e o código CRC 2B71B463.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003608/2023-93 SEI nº 0044180230

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