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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28608, de 28 de novembro de 2023

Decreto nº 28608

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 232

Disponibilização: 11/12/2023 Publicação: 11/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.608, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera dispositivo do Decreto n° 28.158, de 25 de maio de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
A alínea "a" do inciso II do art. 2° do Decreto n° 28.158, de 25 de maio de 2023, que "Institui Comissão Multidisciplinar de formulação de plano de governo de atenção integral à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2° ......................................................................................................

.....................................................................................................................

II..............................................................................................................
a)Miriam Muniz da Rocha Fighera;

......................................................................................................................" (NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de novembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/12/2023, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042974328 e o código CRC C75484AF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.598939/2021-94 SEI nº 0042974328

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