Decreto Estadual de Rondônia nº 28647, de 12 de dezembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 236

Disponibilização: 15/12/2023 Publicação: 15/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.647, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Declara situação de emergência estadual em virtude de estiagem. (REVOGADO PELO DECRETO N° 29.252, DE 4/7/2024)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Instrução Normativa n° 06/2023/CBM da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil,

Considerando que o Estado de Rondônia atravessa situação crítica de estiagem, fenômeno este que assola a região devido a significativa redução das precipitações pluviométricas, resultando no registro de novas mínimas históricas nos níveis dos principais rios do Estado;

Considerando que a estiagem resultou no exaurimento da água nos mananciais, culminando no desabastecimento de água às populações localizadas em áreas urbanas e rurais e, consequentemente, diminuição da disponibilidade de água para consumo humano e animal;

Considerando os prejuízos econômicos e sociais à população afetada e a imperiosidade de se resguardar a dignidade da pessoa humana com o atendimento de suas necessidades básicas;

Considerando a gravidade da situação que tem acarretado impactos graves nas atividades agrícolas, na pecuária, na navegabilidade do Rio Madeira e em outras atividades econômicas essenciais à população;

Considerando as previsões meteorológicas que preveem que os baixos níveis pluviométricos se prolongarão por extenso período em virtude do fenômeno El Niño;

Considerando o risco de prejuízo pedagógico e de insegurança alimentar e nutricional aos alunos da rede pública estadual e municipal de ensino dos municípios mais afetados pela seca, ocasionado por eventual suspensão das atividades escolares, ante a impossibilidade de acesso ao estabelecimento de ensino;

Considerando que a intensidade dos desastres demandará uma resposta não prevista em seus planejamentos anuais e plurianuais e impactarão substancialmente nos orçamentos das secretarias estaduais, comprometendo as ações de resposta aos desastres previstos para esse período;

Considerando a necessidade de implementação de medidas emergenciais para mitigar os efeitos adversos da estiagem e garantir o bem estar da população afetada;

Considerando que a situação de emergência foi amparada pelo Parecer Técnico da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;

Considerando que o Estado de Rondônia poderá declarar a situação de anormalidade nos municípios em seu território, quando mais de um município for afetado concomitantemente por desastre resultante do mesmo evento adverso, ou quando um município estiver com a sua capacidade administrativa prejudicada pelo desastre;

Considerando que os desastres deverão ser registrados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2iD, ou outro sistema que vier a sucedê-lo com informações de sua codificação, suas causas, danos e prejuízos estimados, assim como as ações emergenciais realizadas;

Considerando que cada município pode e deve pedir e gerir seu próprio recurso, de acordo com a Orientação Operacional n° 01/2023 - SEDEC/CENAD/CGGD/CRSA;

Considerando que é requisito obrigatório o cadastro do município no S2iD, e que sua Coordenadoria Municipal de Defesa Civil deve estar ativa com, no mínimo, um servidor cadastrado;

Considerando que existem requisitos e parâmetros para fins de análise técnica de pedidos de resposta a desastre e assistência às populações afetadas, conforme Orientação Operacional n° 01/2023 - Assistência Humanitária para Municípios Atingidos por Seca ou Estiagem,

D E C R E T A: