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Decreto Estadual de Rondônia nº 28644, de 12 de dezembro de 2023

Decreto nº 28644

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 233

Disponibilização: 12/12/2023 Publicação: 12/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.644, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.901.253,43, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.901.253,43 (seis milhões novecentos e um mil duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE 6.002.307,30 ESTADO DE

SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS 15.001.06.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 175.000,00 TEMPORÁRIOS

339004 1.500.0 100.000,00 15.001.06.122.1015.2413 339093 1.500.0 200.000,00 COM AUXÍLIOS - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319017 1.500.0 500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM 319092 1.500.0 4.000,00 319113 1.500.0 10.000,00 15.001.06.181.1015.2150 339008 1.500.0 200.000,00 COM AUXÍLIOS - PM 339019 1.500.0 100.000,00 339093 1.500.0 220.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319017 1.500.0 70.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM 15.001.06.182.1015.2151 339008 1.500.0 420.000,00 COM AUXÍLIOS - BM 339093 1.500.0 250.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319011 1.500.0 850.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC 319016 1.500.0 120.000,00 15.001.06.183.1015.2149 339008 1.500.0 280.000,00 COM AUXÍLIOS - PC 339046 1.500.0 180.000,00 339049 1.500.0 40.000,00 339092 1.500.0 8.400,00 339093 1.500.0 400.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E 319011 1.500.0 350.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC 319113 1.500.0 180.000,00 15.001.06.183.1015.2412 COM AUXÍLIOS - 339008 1.500.0 130.000,00 POLITEC

339046 1.500.0 140.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.274.1025.2437 319001 1.803.0 1.074.907,30 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

898.946,13 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP DESENVOLVIMENTO DO 27.001.17.512.2130.1497 449051 1.700.0 889.337,11 PAC 1 E 2 449051 2.500.1 9.609,02 TOTAL R$ 6.901.253,43

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 6.002.307,30 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319011 1.500.0 390.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 1.500.0 45.000,00 319013 1.500.0 85.000,00 319113 1.500.0 40.000,00 15.001.06.122.1015.2413 339008 1.500.0 12.000,00 COM AUXÍLIOS - SESDEC 339019 1.500.0 20.000,00 339049 1.500.0 30.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319012 1.500.0 2.437.400,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319011 1.500.0 10.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM 319012 1.500.0 900.000,00 319013 1.500.0 10.000,00

ATENDER A SERVIDORES 15.001.06.182.1015.2151 339019 1.500.0 10.000,00 COM AUXÍLIOS - BM

339046 1.500.0 8.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319113 1.500.0 920.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E 319013 1.500.0 10.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO 15.001.06.274.1025.2435 319003 1.803.0 1.074.907,30 SOCIAL E PENSIONISTAS - PM SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 898.946,13 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 449051 1.700.0 889.337,11 SERVIÇOS PÚBLICOS 449051 2.500.1 9.609,02

TOTAL R$ 6.901.253,43

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/12/2023, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/12/2023, às 15:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044345640 e o código CRC 4C9CFB21.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003635/2023-66 SEI nº 0044345640

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