Decreto Estadual de Rondônia nº 28651, de 13 de dezembro de 2023

Decreto nº 28651

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15/12/2023 13:44 SEI/ABC - 0038763276 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 235 Disponibilização: 14/12/2023 Publicação: 14/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.651, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

Prorroga disponibilização de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia na Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização dos Bombeiros Militares abaixo relacionados, à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, no período de 6 de junho de 2023 a 5 de junho de 2024, para exercerem funções de interesse bombeiro-militar, com ônus para o órgão de origem, de acordo com o inciso IV do art. 6° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, em concordância com o inciso IX do art. 3° da Lei Federal n° 11.473, de 10 de maio de 2007, que possibilita a mobilização de servidores para atuarem na coordenação de ações e operações integradas de segurança pública, e em conformidade com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia:

ITerceiro-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico ******333, JEFFERSON FERNANDO DOS SANTOS SOARES; e

IITerceiro-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico ******632, VICTOR RAUL DE OLIVEIRA PEREIRA.

Art. 2.

Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância Geral do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, para efeito de alteração e remuneração, conforme dispõe o inciso IV do § 2° do art. 5° concomitante ao inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a datar de 6 de junho de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/12/2023, às 14:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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15/12/2023 13:44 SEI/ABC - 0038763276 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.003800/2023-60 SEI nº 0038763276

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