Decreto Estadual de Rondônia nº 28649, de 12 de dezembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 233

Disponibilização: 13/12/2023 Publicação: 12/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.649, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.475.529,90, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.475.529,90 (um milhão quatrocentos e setenta e cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

269.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 1.500.0 269.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 49.500,00 TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.571.2086.2086 335041 1.500.0 49.500,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO DO PLANEJAMENTO, 112.079,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 112.079,00 PARLAMENTARES POLÍCIA CIVIL - PC 100.000,00 ASSEGURAR A 15.003.06.183.2075.2269 MANUTENÇÃO 339014 1.500.0 100.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 480.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 1.500.0 50.000,00 445042 1.500.0 430.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 230.035,90 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 110.035,90 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 445042 1.500.0 70.000,00 DA AGRICULTURA - 278.631,00 SEAGRI

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 444042 1.500.0 133.490,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 445042 1.500.0 45.141,00 DA ASSISTÊNCIA E DO

56.284,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 1.500.0 53.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 1.500.0 3.284,00 TOTAL R$ 1.475.529,90

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 49.500,00 TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.571.2086.2086 339020 1.500.0 49.500,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

250.035,90 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 1.500.0 110.035,90 444042 1.500.0 140.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 580.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 30.000,00 FESTAS POPULARES

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 550.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

256.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 256.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 186.710,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 1.500.0 100.000,00 RURAL 449052 1.500.0 86.710,00 DA ASSISTÊNCIA E DO 153.284,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 153.284,00 PÚBLICO E PRIVADA TOTAL R$ 1.475.529,90

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/12/2023, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/12/2023, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044392264 e o código CRC A17F7CE4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003656/2023-81 SEI nº 0044392264

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo