Decreto Estadual de Rondônia nº 28634, de 5 de dezembro de 2023

06/12/2023 11:04 SEI/ABC - 0044139225 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 228 Disponibilização: 05/12/2023 Publicação: 05/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.634, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.032.445,71, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.032.445,71 (quatro milhões trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de dezembro de 2023, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

777.561,02 DO ESTADO - PGE

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45253611&inf... 1/4

IMPLEMENTAR AÇÕES 11.003.03.092.2092.2609 JUDICIAIS E EXTRA- 449052 1.500.0 54.383,00 JUDICIAIS

449051 1.500.0 245.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.003.03.122.1015.2087 339014 1.500.0 35.169,20 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 24.640,52 339036 1.500.0 20.476,00 339040 1.500.0 317.870,93 339039 1.500.0 60.000,00 339030 1.500.0 20.021,37 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

36.221,44 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.026.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 36.221,44 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO 3.108.663,25 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339039 1.500.0 577.413,29 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319094 1.500.0 2.531.249,96 EDUCAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 110.000,00 - IDEP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.020.12.122.1015.2234 319011 1.500.0 40.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.020.12.363.1015.2353 319011 1.500.0 70.000,00 EDUCAÇÃO - APOIO TOTAL R$ 4.032.445,71

ANEXO II

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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

777.561,02 DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.03.122.1015.2234 319011 1.500.0 467.691,65 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 1.500.0 10.000,00 319113 1.500.0 299.869,37 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 36.221,44 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.026.04.122.1015.2234 319013 1.500.0 14.333,75 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 21.887,69 SECRETARIA DE ESTADO 3.108.663,25 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319113 1.500.0 1.500.000,00 EDUCAÇÃO 319016 1.500.0 84.766,22 MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 339040 1.500.0 17.907,94 TECNOLÓGICA DE TI REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319011 1.500.0 141.963,49 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 319016 1.500.0 296.919,40 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.1015.2365 319013 1.500.0 12,00 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319011 1.500.0 10.065,43 319016 1.500.0 64.822,87 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.362.1015.2364 319016 1.500.0 300.392,12 MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45253611&inf... 3/4

REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.1015.2366 319016 1.500.0 104.738,06 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO

319013 1.500.0 111,10 319011 1.500.0 27.459,27 ATENDER ALUNOS COM 16.001.12.362.2123.2370 339039 1.500.0 559.505,35 ENSINO MEDIADO INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

110.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.020.12.122.1015.2234 319113 1.500.0 40.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.020.12.363.1015.2353 319113 1.500.0 70.000,00 EDUCAÇÃO - APOIO TOTAL R$ 4.032.445,71

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/12/2023, às 13:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 05/12/2023, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044139225 e o código CRC B564B8B9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003599/2023-31 SEI nº 0044139225

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45253611&inf... 4/4

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