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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28617, de 29 de novembro de 2023

Decreto nº 28617

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224

Disponibilização: 30/11/2023 Publicação: 29/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.617, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 37.057.800,00, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.655, de 29 de novembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 37.057.800,00 (trinta e sete milhões cinquenta e sete mil oitocentos reais), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para atendimento de despesas de correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022 apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2023, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 37.057.800,00 TRÂNSITO - DETRAN

ATENDER A SERVIDORES 15.020.06.122.1015.2091 339046 2.753.0 3.000.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.020.06.122.1015.2234 319011 2.753.0 20.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FORMAR, QUALIFICAR E 15.020.06.128.2110.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 2.753.0 645.000,00 HUMANOS

339032 2.753.0 90.000,00 339039 2.753.0 600.000,00 EXPEDIR CARTEIRA 15.020.06.181.2002.2276 NACIONAL DE 339039 2.753.0 1.000.000,00 HABILITAÇÃO 15.020.06.181.2110.2064 GESTÃO DE T.I. 339014 2.753.0 250.000,00 339040 2.753.0 3.250.000,00 449040 2.753.0 7.831.800,00 449052 2.753.0 391.000,00

TOTAL R$ 37.057.800,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/11/2023, às 23:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 29/11/2023, às 23:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043989282 e o código CRC C43EAE88.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003560/2023-13 SEI nº 0043989282

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