Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28631, de 4 de dezembro de 2023
Decreto nº 28631
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 227
Disponibilização: 04/12/2023 Publicação: 04/12/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.631, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.942.300,00, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.665, de 30 de novembro de 2023,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2023, 136° da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 4.942.300,00 DETRAN 15.020.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339030 1.753.0 400.000,00 MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339036 1.753.0 70.000,00 339139 1.753.0 84.000,00 CONSERVAR E MANTER 15.020.06.122.1015.2281 339030 1.753.0 100.000,00 BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 339036 1.753.0 126.000,00 339039 1.753.0 700.000,00 339039 1.752.0 115.114,00 PROMOVER CAMPANHA 15.020.06.122.1015.2803 339039 1.752.0 1.200.000,00 INSTITUCIONAL REALIZAR OPERAÇÕES DE 15.020.06.181.2002.2000 FISCALIZAÇÃO DE 339039 1.752.0 130.000,00 TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS VISTORIAR/FISCALIZAR AS 15.020.06.181.2002.2290 CLÍNICAS DE TRÂNSITO 339014 1.752.0 25.000,00 CREDENCIADAS 339030 1.752.0 7.540,00 339032 1.752.0 12.600,00 339039 1.752.0 19.746,00 PROMOVER A GESTÃO DO 15.020.06.181.2110.1608 PATRIMÔNIO PARA 449051 1.753.0 400.000,00 QUALIDADE PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2110.2064 449052 1.753.0 1.552.300,00 T.I.
TOTAL R$ 4.942.300,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 4.942.300,00 DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339014 1.753.0 400.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR OPERAÇÕES DE 15.020.06.181.2002.2000 FISCALIZAÇÃO DE 339014 1.752.0 130.000,00 TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS 15.020.06.181.2002.2271 REALIZAR CAMPANHAS 339014 1.752.0 110.000,00 EDUCACIONAIS PARA
PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO
339039 1.752.0 1.200.000,00 QUALIFICAR E CAPACITAR AGENTES PARA FORMAÇÃO 15.020.06.181.2002.2272 339014 1.752.0 30.000,00 E HABILITAÇÃO DE CONDUTORES FISCALIZAR E VISTORIAR 15.020.06.181.2002.2274 OS CENTROS DE FORMAÇÃO 339014 1.752.0 40.000,00 DE CONDUTORES PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2110.2064 449040 1.753.0 1.552.300,00 T.I. REALIZAR PAGAMENTO DE 15.020.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 339091 1.753.0 1.480.000,00 ADMINISTRATIVA
TOTAL R$ 4.942.300,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/12/2023, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 04/12/2023, às 16:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044094363 e o código CRC F14F18BC.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003583/2023-28 SEI nº 0044094363