Decreto Estadual de Rondônia nº 28639, de 8 de dezembro de 2023

Decreto nº 28639

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 231

Disponibilização: 11/12/2023 Publicação: 08/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.639, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023.

Reforma de Oficial Superior da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providencias.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformado o Coronel da Polícia Militar da Reserva Remunerada, do Quadro Federal, de Registro Estatístico ******870, JOSÉ JORGE DE AGUIAR DOS SANTOS, por ter atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada, de acordo com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com a alínea "a" do inciso I do art. 10 da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia que remeta os autos do processo ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI para adoção das demais providências administrativas e financeiras, relacionadas à presente Reforma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2023, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 08/12/2023, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033011861 e o código CRC E3290F26.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.116313/2022-54 SEI nº 0033011861

Decreto Estadual de Rondônia nº 28639, de 8 de dezembro de 2023

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