Decreto Estadual de Rondônia nº 28615, de 29 de novembro de 2023

Decreto nº 28615

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224

Disponibilização: 30/11/2023 Publicação: 29/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.615, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.551.257,84, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.551.257,84 (um milhão quinhentos e cinquenta e um mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2023, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO 91.500,00 ESTADUAL DE ESTRADAS

DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 1.500.0 91.500,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

1.259.757,84 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 1.259.757,84 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 200.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 200.000,00 FESTAS POPULARES TOTAL R$ 1.551.257,84

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

200.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 200.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 1.000.000,00 FUNCER GERENCIAR A BIBLIOTECA 16.031.13.392.2090.2247 ESTADUAL DR. JOSÉ PONTES 335041 1.500.0 1.000.000,00 PINTO SECRETARIA DE ESTADO 247.590,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 247.590,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA 103.667,84 DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO

ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 1.500.0 103.667,84 RURAL

TOTAL R$ 1.551.257,84

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/11/2023, às 16:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 29/11/2023, às 21:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043968701 e o código CRC 666AF797.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003550/2023-88 SEI nº 0043968701

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