Decreto Estadual de Rondônia nº 28638, de 8 de dezembro de 2023

Decreto nº 28638

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 231

Disponibilização: 11/12/2023 Publicação: 08/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.638, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico ******458, LUIZ TIAGO MERCADO CEZAR, revertido ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 16 de novembro de 2023, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assessoria Militar da Prefeitura no município de Candeias do Jamari, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1º do art. 5°, concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a contar de 16 de novembro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2023, 136º da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 08/12/2023, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043812377 e o código CRC C6A61DF4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.581069/2021-13 SEI nº 0043812377

Decreto Estadual de Rondônia nº 28638, de 8 de dezembro de 2023

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