Decreto Estadual de Rondônia nº 28633, de 4 de dezembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 227

Disponibilização: 04/12/2023 Publicação: 04/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.633, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 172.266,04, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 172.266,04 (cento e setenta e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES e Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2023, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 40.000,00 ESTADUAL DA JUVENTUDE,

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 10.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 339039 1.500.0 30.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

12.266,04 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 335041 1.500.0 12.266,04 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 120.000,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 444042 1.500.0 120.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE TOTAL R$ 172.266,04

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

40.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 10.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 30.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 12.266,04 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 12.266,04 NA ÁREA DE SAÚDE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 120.000,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.304.2023.2946 444042 1.500.0 120.000,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso TOTAL R$ 172.266,04

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/12/2023, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 04/12/2023, às 16:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044106710 e o código CRC D4CAC904.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003588/2023-51 SEI nº 0044106710

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