Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28645, de 12 de dezembro de 2023
Decreto nº 28645
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 236
Disponibilização: 15/12/2023 Publicação: 15/12/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.645, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Acresce dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e regulamenta a Lei n° 5.597 de 25 de agosto de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.597, de 25 de agosto de 2023,
D E C R E T A:
"PARTE 2
DAS REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO POR PRAZO INDETERMINADO
.....................................................................................................................................................
ITEM DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO
Nas operações internas com reboque e semirreboque, classificados no código 8716 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 8% (oito por cento).
Nota 1. O disposto neste item não alcança o imposto devido na forma de diferencial de alíquotas referente às 35 operações e prestações interestaduais de entrada, de que trata o inciso III do art. 6° deste Anexo.
Nota 2. Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.
"(NR)
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2023, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 12/12/2023, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/12/2023, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.255905/2021-09 SEI nº 0042068743