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Decreto Estadual de Rondônia nº 28636, de 8 de dezembro de 2023

Decreto nº 28636

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 231

Disponibilização: 11/12/2023 Publicação: 08/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.636, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.133.430,81, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.133.430,81 (onze milhões cento e trinta e três mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2023, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.052.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER

EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 1.052.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDO ESTADUAL DE

5.633.358,41 SAÚDE - FES ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339034 1.500.0 1.721.157,14 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339030 1.500.0 3.912.201,27 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 1.334.495,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339030 1.500.0 1.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR E 17.032.10.128.2105.2096 CAPACITAR RECURSOS 339030 1.500.0 47.095,00 HUMANOS 339032 1.500.0 59.400,00 339033 1.500.0 80.000,00 339039 1.500.0 88.000,00 ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339032 1.500.0 60.000,00 HEMATOLÓGICA SECRETARIA DE ESTADO 3.113.577,40 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.505.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 339039 1.500.0 809.958,21 PRISIONAIS DO ESTADO 339014 1.500.0 20.000,00 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.14.421.2102.2950 339030 1.500.0 3.210,80 MÉDICA AOS APENADOS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339030 1.500.0 492.997,89 UNIDADES PRISIONAIS 339040 1.500.0 94.800,00 449052 1.500.0 186.949,00 339014 1.500.0 661,50

TOTAL R$ 11.133.430,81

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.052.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 1.500.0 1.052.000,00 MALHA VIÁRIA FUNDO ESTADUAL DE 5.633.358,41 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 476.498,08 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 57.915,12 PROMOVER A GESTÃO DE 17.012.10.126.1015.2064 339040 1.500.0 202.139,40 T.I. FORMAR, QUALIFICAR E 17.012.10.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 1.500.0 28.000,00 HUMANOS INCENTIVO AOS HOSPITAIS 17.012.10.302.2034.2117 334141 1.500.0 812.201,27 DE PEQUENO PORTE ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339048 1.500.0 400.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339033 1.500.0 3.100.000,00 ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4009 339015 1.500.0 5.340,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES 339014 1.500.0 41.000,00 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339033 1.500.0 30.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 335041 1.500.0 480.264,54 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

1.334.495,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 449052 1.500.0 1.334.495,00 HEMATOLÓGICA SECRETARIA DE ESTADO 3.113.577,40 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319113 1.500.0 1.502.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.500.0 3.000,00 FORNECER ALIMENTAÇÃO 21.001.14.421.2102.2893 PARA POPULAÇÃO 339030 1.500.0 1.608.577,40 CARCERÁRIA TOTAL R$ 11.133.430,81

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/12/2023, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 08/12/2023, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044244624 e o código CRC 1CD0FB05.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003622/2023-97 SEI nº 0044244624

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