Decreto Estadual de Rondônia nº 28650, de 13 de dezembro de 2023

Decreto nº 28650

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15/12/2023 13:38 SEI/ABC - 0041411464 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 235 Disponibilização: 14/12/2023 Publicação: 14/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.650, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

Promove, agrega e transfere para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovido o Primeiro-Tenente do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, Registro Estatístico ******743, WALACE JOSÉ DA COSTA, ao Posto de Capitão, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, pelo critério de Tempo de Serviço, por ter preenchido os requisitos do art. 5° da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012, conforme Ata Extraordinária n° 03, de 5 de agosto de 2023, da Comissão de Promoção de Oficiais PM - CPO PM/2023.

Parágrafo únicoO Policial Militar referido no caput não ocupa vaga no Posto e será transferido para a Reserva Remunerada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua promoção, conforme o disposto no art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.

Art. 2.

Fica o Militar agregado e transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, bem como dispensado das suas funções, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, de acordo com o estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, e parágrafo único do art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.

Art. 3.

O Oficial ficará adido à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, enquanto tramita o processo de Reserva Remunerada, para fins de escrituração e controle de alterações, em conformidade com o inciso I do artigo 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, em concordância ao

artigo 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/12/2023, às 14:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.044692/2023-54 SEI nº 0041411464

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