Decreto Estadual de Rondônia nº 28643, de 11 de dezembro de 2023

Decreto nº 28643

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 232

Disponibilização: 11/12/2023 Publicação: 11/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.643, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre disponibilização de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia na Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Bombeiros Militares, abaixo relacionados, à disposição da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, no período de 6 de junho de 2022 a 5 de junho de 2023, para exercerem funções de interesse bombeiro-militar, com ônus para o órgão de origem, de acordo com o inciso IV do art. 6° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, em concordância com o inciso IX do art. 3° da Lei Federal n° 11.473, de 10 de maio de 2007, que possibilita a mobilização de servidores para atuarem na coordenação de ações e operações integradas de segurança pública, e em conformidade com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia, bem como a solicitação contida no Ofício n° 5501/2022/GABSENASP/SENASP/MJF:

ITerceiro Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico ******333, JEFFERSON FERNANDO DOS SANTOS SOARES; e

IITerceiro Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico ******632, VICTOR RAUL DE OLIVEIRA PEREIRA.

Art. 2.

Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância Geral do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, para efeito de alteração e remuneração, conforme dispõe o inciso IV do § 2° do art. 5° concomitante ao inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a datar de 6 de junho de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/12/2023, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043897810 e o código CRC 8F789E6D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.396156/2021-09 SEI nº 0043897810

Decreto Estadual de Rondônia nº 28643, de 11 de dezembro de 2023

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