Decreto Estadual de Rondônia nº 28648, de 12 de dezembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 233

Disponibilização: 12/12/2023 Publicação: 12/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.648, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.964.948,43, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.964.948,43 (quatro milhões novecentos e sessenta e quatro mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 91.151,51 DO PLANEJAMENTO,

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.2041.2486 INSTRUMENTOS DE REPASSE 445042 1.500.0 10.000,00 CONGÊNERES ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 81.151,51 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

500.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 130.000,00 FESTAS POPULARES 334041 1.500.0 60.000,00 APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 445042 1.500.0 250.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 60.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 4.052.695,52 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334041 1.500.0 2.341.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 236.794,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 150.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 1.324.901,52 PARLAMENTARES 30.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 30.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 150.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 335041 1.500.0 150.000,00 RURAL

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA ASSISTÊNCIA E DO

91.101,40 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 1.500.0 6.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 1.500.0 85.101,40 DE OBRAS E SERVIÇOS 50.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 445042 1.500.0 50.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 4.964.948,43

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

60.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 60.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER FUNDO ESTADUAL DE 1.939.793,99 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 1.702.793,99 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 150.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 87.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 2.366.053,04 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339032 1.500.0 2.366.053,04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA ASSISTÊNCIA E DO

85.101,40 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 85.101,40 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 514.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 445042 1.500.0 388.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 444042 1.500.0 126.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 4.964.948,43

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/12/2023, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/12/2023, às 15:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044361482 e o código CRC DC3906D3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003640/2023-79 SEI nº 0044361482

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