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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28616, de 29 de novembro de 2023

Decreto nº 28616

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224

Disponibilização: 30/11/2023 Publicação: 29/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.616, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Prorroga a convocação de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada para o Serviço Ativo.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a convocação para o Serviço Ativo dos Bombeiros Militares abaixo relacionados, integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para atuarem na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 16 de novembro de 2023 a 16 de novembro de 2025, nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, convocados por meio do Decreto n° 26.579, de 26 de novembro de 2021:
ICapitão do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******0037-3, EDSON CÍCERO MUNIZ; e
IICapitão do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******0058-1, ROBERVAL LEANDRO DE AZEVEDO.
Art. 2.
Os Militares ora convocados desempenharão atividades de Coordenador do Centro Integrado de Operações na SESDEC, nos termos do inciso X, do § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 2002, no município de Porto Velho, previstas no item 9.1 do edital nº 7/2021/CBM-CP.
§ 1ºPara o período de permanência no convênio, será observado o limite de idade do militar para a permanência na Reserva Remunerada.
§ 2ºO tempo em que o militar permanecer na atividade não será computado como tempo de serviço, bem como não produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica referente a esta, nos termos do § 1° do art. 5° da Lei n° 1.053, de 2002.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a contar de 16 de novembro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2023, 136º da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 29/11/2023, às 21:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043865856 e o código CRC 9CFAA81A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.443276/2021-81 SEI nº 0043865856

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